Nova Lei do Inquilinato – Lei nº 12112 – Lei do Aluguel
Lei nº 12.112 de 9 de dezembro de 2009
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
Obs: O texto completo da lei 8.245 encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8245.htm.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei introduz alteração na Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos.
Art. 2º A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.
…..” (NR)
“Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.
§ 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia.
§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.” (NR)
“Art. 13. …..
§ 3º (VETADO)”
“Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.” (NR)
“Art. 40. …..
II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;
X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.
Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.” (NR)
“Art. 52. …..
§ 3º (VETADO)”
“Art. 59. …..
§ 1º …..
VI – o disposto no inciso IV do art. 9º, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las;
VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;
VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;
IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.
§ 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.” (NR)
“Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:
I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;
II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:
III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador;
IV – não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;
Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação.” (NR)
“Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.
§ 1º …..
b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9º ou no § 2º do art. 46.
…..” (NR)
“Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução.
…..” (NR)
“Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte:
…..
II – ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes:
a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido;
b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente;
IV – na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento;
V – o pedido de revisão previsto no inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório.
…..” (NR)
“Art. 71. …..
V – indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira;
…..” (NR)
“Art. 74. Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação.
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)” (NR)
“Art. 75. (VETADO).”
Art. 3º (VETADO)
Brasília, 9 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. Tarso Genro. Guido Mantega. Miguel Jorge.
09/12/2009
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2009.
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Tags: Brasil, Contrato de Aluguel, Contrato de Locacao, Direito, Lei do Aluguel, Lei do Inquilinato, Leis, Locacao de Imoveis, Locacao Residencial
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Meu contrato venceu pela 7ª vez, só que desta vez o proprietário decidiu pedir aumento de 54% para renovar, gostaria de saber se ele tem esse direito, qual(is) leis me protegem, já que as opções que o proprietário me deu foram ou paga ou desocupa a minha casa, o contrato está vencido desde junho2010, porém tive que pagar em julho/2010 15,5% à mais para aguardar seu novo contato , não sei o que devo argumentar já que não gostaria de desocupar o imóvel e nem sofrer aumento abusivo
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Favor, também poderia me enviar um modelo de contrato de locação residência (depósito). Grato.
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Estou rescindindo o contrato de locaçao comercial. Quero saber se tenho q pagar a multa contratual, mesmo tendo ja conseguido outra pessoa para ocupar o local, assim q sair.
A imobiliaria esta me pressionando. O q devo fazer?Att,
Reder-
Primeiro vc tem q verificar qual o prazo para término do contrato de locação, após vencido vc não precisa pagar nenhuma multa, se ainda não tiver vencido, vc pode substituir a locação por essa pessoa q conseguiu, ela paga o aluguel por vc, vc esperar vencer, e depois de vencido vc notifica p devolver.
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Olá, como a maioria aqui gostaria de receber um modelo de contrato de locação residencial com fiador e um outro com caução atualizado com a nova legislação, bem como um modelo de ação de despejo.
Desde já agradeço.
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Na nova lei, há um dispositivo que diz que o locador, durante o prazo da locação, não pode mais reaver o imóvel. Isso significa que não pode haver no contrato mais aquela disposição de rescisão facultativa, onde uma das partes deseja encerrar a locação e dá um prazo de trinta dias a outra???
Gostaria de receber por e-mail um modelo de contrato segundo a nova lei.
Obrigada.
Renata -
Olá. Gostaria de receber por e-mail um modelo de contrato de locação residencial com fiador e um outro modelo com caução atualizado com a nova legislação. Agradeço.
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Bom dia, gostaria de tirar uma duvida, moro de aluguel, estou com 2 meses em atraso, venho pagando, hj mesmo vou pagar um mes, vai ficar 1, ontem minha fiadora recebeu uma carta do spc, eu nao fui comunicado sobre essa carta, a imobiliaria tem direito em mandar carta, tendo um atraso de 2 alugueis. Obrigado.
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Desejo receber por e-mail, modelo de contrato de aluguel residencial, ja nos termos da Nova Lei
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Solicito a gentileza de me enviarem por e-mail um modelo de Contrato de Locação de Imóvel Comercial e Residencial (sem fiador – com depósito), já atualizado pela nova Lei do Inquilinatoe também se possível modelo de petição de ação de despejo cumulada com cobrança, com base na nova lei. Obrigada.
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Gostaria de receber modelo de petição de ação de despejo cumulada com cobrança, com base na nova lei.
Obrigado
Gilberto -
Parabéns pelo site e pelos esclarecimentos contidos.
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Gostaria de receber por e-mail: modelo de contrato de locação de imóvel residencial, já atualizado pela nova Lei do Inquilinato (com fiador).
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Gostaria de receber modelo de petição de ação de despejo cumulada com cobrança, com base na nova lei. Obrigada.
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Gostaria de receber modelo de contrato e petição de ordem de depejo baseado na nova lei do inquilinato para aluguel de quarto ou Kitnet por temporada.
Obrigado. -
Gostaria de receber por e-mail: modelo de contrato de locação de imóvel residencial (e se possível o comercial também) já atualizado pela nova Lei do Inquilinato (com fiador).
Grato.
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Boa noite!
Gostaria de receber o modelo de contrato de acordo com a nova lei do inquilinato.
Atenciosamente,
Jeferson
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é possivel disponibilizarem modelo de contrato para aluguel de imovel residencial e ou comercial com a nova lei. obrigada.
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Por favor, poderiam me mandar o contrato de 2010 de locação de imóvel (casa), segundo a lei do inquilinato? Obrigada
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Parabéns pelo site e também pelas informações concedidas… Poderia se possível for me enviar o modelo de contrato de locação residencial/comercial atualizado com a nova lei d inquilinato?
Te agradeço.Osorio.
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Meu contrato comercial vence em 30/06/10, gostaria de saber se o proprietário pode pedir um aumento de 50% no aluguel e tambem nas luvas e se mesmo ele alegando que tem um interessando em pagar esse valor e eu não aceitando pagar, sou obrigado a entregar o imóvel. Caso tenha, qual seria o prazo para eu entregar o imóvel. Obs.: Meu contrato iniciou em 01/07/07.
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GOSTARIA DE RECEBER UM MODELO DE AÇÃO DE DESPEJO NA LEI NOVA
OBS. INQUILINO SEM FIADOR.-
boa noite, gostaria de receber um modelo de ação de despejo de acordo com a nova lei do inquilinato. obrigada.
ana paula.
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Olá, Gostaria de receber o novo modelo de contrato de aluguel 2010.
Estou precisando.
Aguardarei o retorno dessa mensagem. -
Por favor , voces poderiam me enviar um modelo de contrato de aluguel de imóvel residencial atualizado com a nova lei do inquilinato. Obrigado pela atenção.
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Poderia me enviar um modelo de contrato, sem fiador, pela nova Lei do inquilinato!
Obrigada!
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Há cobrança de multa para devolução antecipada do imóvel residencial para contrato de 12 meses?
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tambem gostaria de um modelo de contrato atualizado.
antecipadamente agradeço a atenção -
Poderiam, por favor, enviar-me um modelo do contrato de locação já atualizado pela lei nova?
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Gostaria de modelo de contrato de locação comercial já com as alterações da nova Lei do Inquilinato. Obrigada.
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É possível que me disponibilizassem um modelo de ação de despejo pela lei nova, informando que não existe fiador no contrato…. Obrigada
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Gostaria de receber um modelo de contrato de aluguel residencial, sem fiador, atualizado com a nova lei do inquinilato.
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Muito boas as explicações. Parabens! Aproveito para solicitar que me envie um modelo de contrato de locação residencial/sem fiador atualizado pela nova lei do inquilinato.
Desde ja agradeço. -
Gostaria de modelo de contrato de locação residencial e comercial já com as alterações da Nova Lei do Inquilinato.
Desde já, obrigado. -
Seria possível voce me enviar por meio do email acima “Modelo de Contrato de Locação Residencial sem fiador”, ja inserida a nova lei do inquilino? agradeço antecipadamente.
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PARABENS PELAS INFORMAÇÕES BEM TRANSMITIDA.
Poderia me ajudar, enviando para meu email, o modelo de contrato de locação comercial, com o novo modelo atualizado pela nova Lei.
Meus Agradecimento Antecipados. OBRIGADO. -
Agradeceria se me enviassem os modelos de contrato de locação residencial e comercial atualizados com a nova Lei do Inquilinato
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tbm gostaria de um contrato de locação conforme nova lei do inquilinato
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tbm gostaria de um contrato de locação conforme nova lei do inquilinato
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Parabens pelo site. Voces poderiam me enviar uma cópia de um contrato de locação de imóvel residencial já baseado na Nova Lei? Obrigado!
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Agradeceria se me enviassem os modelos de contrato de locação residencial/ e comercial atualizados com a nova Lei do Inquilinato
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Favor, enviar para o meu e-mail modelos de contratos de locação de imóvel residencial, de acordo com a nova lei com ou sem fiador ou caução. Grata. Miranda Jr.
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GOSTARIA Q ME ENVIASSEM UM MODELO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM AS NOVAS LEI, DESDE JA AGRADEÇO A COLABORAÇÃO
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Favor, enviar para o meu e-mail modelos de contratos de locação de acordo com a nova lei com ou sem fiador ou caução. Grata,
Claudia -
Gostaria se possivel me enviassem por email um modelo de contrato de locação residencial atualizado pelo nova lei do inquilinato.
Obrigado
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Obrigado pelas informações, estou precisando de um contrato não residencial atualizado, grato.
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Solicito a gentileza de me enviarem por e-mail um modelo de Contrato de Locação de Imóvel Comercial (sem fiador – com depósito), já atualizado pela nova Lei do Inquilinato.
Muito Obrigado.
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Seria possivel me enviar os modelos de contrato de locação residencial/ e comercial atualizados com a nova Lei do Inquilinato?
Desde já agradeço. -
GOSTARIA Q ME ENVIASSEM UM MODELO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM AS NOVAS LEI, DESDE JA AGRADEÇO A COLABORAÇÃO
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TAMBÉM GOSTARIA DE RECEBER UM MODELO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL DE ACORDO COM A NOVA LEI
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Parabéns ao site pelas informações concedidas… Seria possivel me enviar o modelo de contrato de locação residencial/comercial atualizado com a nova lei d inquilinato? Desde já, agradeço.
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Gostaria de modelo de contrato de locação residencial já com as alterações da Nova Lei do Inquilinato.
Desde já, obrigada. -
Gostaria de modelo de contrato de locação residencial já com as alterações da Nova Lei do Inquilinato.
Desde já, obrigada. -
voce pode me enviar o modelo do contrato ja com essa atualização.
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PARABENS PELO SITE E PELAS INFORMAÇÕES.
O sr(a). poderia me enviar um modelo de contrato de locação residencial atualizado pela nova lei do inquilinato.
OBRIGADO -
É possível disponibilizarem modelo de contrato para aluguel de imóvel (residencial e/ou comercial) com a nova lei? Grato!
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Já pode estar disponível um modelo de contrato de locação com fiador, atualizado pela nova Lei 12112?
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