Nova Lei do Inquilinato – Lei 12112 – Lei do Aluguel

Confira abaixo a nova Lei do Inquilinato, também conhecida como Lei nº 12112 ou Lei do Aluguel:

Lei nº 12.112 de 9 de dezembro de 2009

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

Obs: O texto completo da lei 8.245 encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8245.htm.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei introduz alteração na Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos.

Art. 2º A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

…..” (NR)

“Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

§ 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia.

§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.” (NR)

“Art. 13. …..

§ 3º (VETADO)”

“Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.” (NR)

“Art. 40. …..

II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;

X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.

Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.” (NR)

“Art. 52. …..

§ 3º (VETADO)”

“Art. 59. …..

§ 1º …..

VI – o disposto no inciso IV do art. 9º, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las;

VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;

VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

§ 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.” (NR)

“Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador;

IV – não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação.” (NR)

“Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.

§ 1º …..

b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9º ou no § 2º do art. 46.

…..” (NR)

“Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução.

…..” (NR)

“Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte:

…..

II – ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes:

a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido;

b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente;

IV – na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento;

V – o pedido de revisão previsto no inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório.

…..” (NR)

“Art. 71. …..

V – indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira;

…..” (NR)

“Art. 74. Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)” (NR)

“Art. 75. (VETADO).”

Art. 3º (VETADO)

Brasília, 9 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. Tarso Genro. Guido Mantega. Miguel Jorge.

09/12/2009

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2009.

  1. Thor escreveu

    É possível disponibilizarem modelo de contrato para aluguel de imóvel (residencial e/ou comercial) com a nova lei? Grato!

    • Isis Jardim escreveu

      Já pode estar disponível um modelo de contrato de locação com fiador, atualizado pela nova Lei 12112?

        • Gilberto escreveu

          Parabens pelo trabalho, gostaria de receber modelo de contrato de locação residencial/comercial, ficaria muito grato.

          Obrigado,
          Gilberto

    • antonio mauro alves escreveu

      E possivel enviar copia de um contrato residencial e comerecial com a nova lei do inquilinato. grato

  2. Peter escreveu

    PARABENS PELO SITE E PELAS INFORMAÇÕES.
    O sr(a). poderia me enviar um modelo de contrato de locação residencial atualizado pela nova lei do inquilinato.
    OBRIGADO

  3. Rose escreveu

    Gostaria de modelo de contrato de locação residencial já com as alterações da Nova Lei do Inquilinato.
    Desde já, obrigada.

    • ana escreveu

      Gostaria de recebe o modelo de contato de aluguel residencial já com as novas regas da da lei do inquilinato.desde já muito obrigada

  4. Vania escreveu

    Gostaria de modelo de contrato de locação residencial já com as alterações da Nova Lei do Inquilinato.
    Desde já, obrigada.

  5. Fernanda escreveu

    Parabéns ao site pelas informações concedidas… Seria possivel me enviar o modelo de contrato de locação residencial/comercial atualizado com a nova lei d inquilinato? Desde já, agradeço.

  6. SCHARLENE escreveu

    GOSTARIA Q ME ENVIASSEM UM MODELO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM AS NOVAS LEI, DESDE JA AGRADEÇO A COLABORAÇÃO

    • JOACI escreveu

      TAMBÉM GOSTARIA DE RECEBER UM MODELO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL DE ACORDO COM A NOVA LEI

  7. Adilson escreveu

    Seria possivel me enviar os modelos de contrato de locação residencial/ e comercial atualizados com a nova Lei do Inquilinato?
    Desde já agradeço.

  8. Pedro escreveu

    Solicito a gentileza de me enviarem por e-mail um modelo de Contrato de Locação de Imóvel Comercial (sem fiador – com depósito), já atualizado pela nova Lei do Inquilinato.

    Muito Obrigado.

  9. JOÃO BATISTA escreveu

    Obrigado pelas informações, estou precisando de um contrato não residencial atualizado, grato.

  10. Antonio Carlos escreveu

    Gostaria se possivel me enviassem por email um modelo de contrato de locação residencial atualizado pelo nova lei do inquilinato.

    Obrigado

  11. claudia escreveu

    Favor, enviar para o meu e-mail modelos de contratos de locação de acordo com a nova lei com ou sem fiador ou caução. Grata,
    Claudia

  12. Kisia escreveu

    GOSTARIA Q ME ENVIASSEM UM MODELO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM AS NOVAS LEI, DESDE JA AGRADEÇO A COLABORAÇÃO

  13. Miranda Jr escreveu

    Favor, enviar para o meu e-mail modelos de contratos de locação de imóvel residencial, de acordo com a nova lei com ou sem fiador ou caução. Grata. Miranda Jr.

  14. Werner escreveu

    Agradeceria se me enviassem os modelos de contrato de locação residencial/ e comercial atualizados com a nova Lei do Inquilinato

  15. Alex escreveu

    Parabens pelo site. Voces poderiam me enviar uma cópia de um contrato de locação de imóvel residencial já baseado na Nova Lei? Obrigado!

  16. wagner escreveu

    Agradeceria se me enviassem os modelos de contrato de locação residencial e comercial atualizados com a nova Lei do Inquilinato

  17. Lino escreveu

    PARABENS PELAS INFORMAÇÕES BEM TRANSMITIDA.
    Poderia me ajudar, enviando para meu email, o modelo de contrato de locação comercial, com o novo modelo atualizado pela nova Lei.
    Meus Agradecimento Antecipados. OBRIGADO.

  18. Sandra Aragao escreveu

    Seria possível voce me enviar por meio do email acima “Modelo de Contrato de Locação Residencial sem fiador”, ja inserida a nova lei do inquilino? agradeço antecipadamente.

    • Magda escreveu

      Seria posível o envio por meio do email acima de modelos de Contrato de Locação Residencial “Sem Garantia” e de Contrato de Locação comercial já regidos pela Nova Lei do Inquilinato?
      Desde já, grata.
      Magda

  19. Luiz escreveu

    Gostaria de modelo de contrato de locação residencial e comercial já com as alterações da Nova Lei do Inquilinato.
    Desde já, obrigado.

  20. Lúcia escreveu

    Muito boas as explicações. Parabens! Aproveito para solicitar que me envie um modelo de contrato de locação residencial/sem fiador atualizado pela nova lei do inquilinato.
    Desde ja agradeço.

  21. Cibele escreveu

    Gostaria de receber um modelo de contrato de aluguel residencial, sem fiador, atualizado com a nova lei do inquinilato.

  22. Amanda escreveu

    É possível que me disponibilizassem um modelo de ação de despejo pela lei nova, informando que não existe fiador no contrato…. Obrigada

  23. Maria Beatriz escreveu

    Gostaria de modelo de contrato de locação comercial já com as alterações da nova Lei do Inquilinato. Obrigada.

  24. Cristina Garcia escreveu

    Poderiam, por favor, enviar-me um modelo do contrato de locação já atualizado pela lei nova?

  25. Maria Solange escreveu

    Por favor , voces poderiam me enviar um modelo de contrato de aluguel de imóvel residencial atualizado com a nova lei do inquilinato. Obrigado pela atenção.

  26. Camila escreveu

    Olá, Gostaria de receber o novo modelo de contrato de aluguel 2010.
    Estou precisando.
    Aguardarei o retorno dessa mensagem.

    • ana paula escreveu

      boa noite, gostaria de receber um modelo de ação de despejo de acordo com a nova lei do inquilinato. obrigada.
      ana paula.

  27. Mara escreveu

    Meu contrato comercial vence em 30/06/10, gostaria de saber se o proprietário pode pedir um aumento de 50% no aluguel e tambem nas luvas e se mesmo ele alegando que tem um interessando em pagar esse valor e eu não aceitando pagar, sou obrigado a entregar o imóvel. Caso tenha, qual seria o prazo para eu entregar o imóvel. Obs.: Meu contrato iniciou em 01/07/07.

  28. keila escreveu

    Por favor, poderiam me mandar o contrato de 2010 de locação de imóvel (casa), segundo a lei do inquilinato? Obrigada

    • Osorio escreveu

      Parabéns pelo site e também pelas informações concedidas… Poderia se possível for me enviar o modelo de contrato de locação residencial/comercial atualizado com a nova lei d inquilinato?
      Te agradeço.

      Osorio.

  29. longina escreveu

    é possivel disponibilizarem modelo de contrato para aluguel de imovel residencial e ou comercial com a nova lei. obrigada.

  30. Jeferson escreveu

    Boa noite!

    Gostaria de receber o modelo de contrato de acordo com a nova lei do inquilinato.

    Atenciosamente,

    Jeferson

  31. Juliano escreveu

    Gostaria de receber por e-mail: modelo de contrato de locação de imóvel residencial (e se possível o comercial também) já atualizado pela nova Lei do Inquilinato (com fiador).

    Grato.

  32. coronel jose silva escreveu

    Gostaria de receber modelo de contrato e petição de ordem de depejo baseado na nova lei do inquilinato para aluguel de quarto ou Kitnet por temporada.
    Obrigado.

  33. Ranielly escreveu

    Gostaria de receber modelo de petição de ação de despejo cumulada com cobrança, com base na nova lei. Obrigada.

  34. Rosangela escreveu

    Gostaria de receber por e-mail: modelo de contrato de locação de imóvel residencial, já atualizado pela nova Lei do Inquilinato (com fiador).

  35. Gilberto escreveu

    Gostaria de receber modelo de petição de ação de despejo cumulada com cobrança, com base na nova lei.
    Obrigado
    Gilberto

  36. Julia escreveu

    Solicito a gentileza de me enviarem por e-mail um modelo de Contrato de Locação de Imóvel Comercial e Residencial (sem fiador – com depósito), já atualizado pela nova Lei do Inquilinatoe também se possível modelo de petição de ação de despejo cumulada com cobrança, com base na nova lei. Obrigada.

  37. Maria José escreveu

    Desejo receber por e-mail, modelo de contrato de aluguel residencial, ja nos termos da Nova Lei

  38. pedro escreveu

    Bom dia, gostaria de tirar uma duvida, moro de aluguel, estou com 2 meses em atraso, venho pagando, hj mesmo vou pagar um mes, vai ficar 1, ontem minha fiadora recebeu uma carta do spc, eu nao fui comunicado sobre essa carta, a imobiliaria tem direito em mandar carta, tendo um atraso de 2 alugueis. Obrigado.

  39. Lara escreveu

    Olá. Gostaria de receber por e-mail um modelo de contrato de locação residencial com fiador e um outro modelo com caução atualizado com a nova legislação. Agradeço.

  40. Renata escreveu

    Na nova lei, há um dispositivo que diz que o locador, durante o prazo da locação, não pode mais reaver o imóvel. Isso significa que não pode haver no contrato mais aquela disposição de rescisão facultativa, onde uma das partes deseja encerrar a locação e dá um prazo de trinta dias a outra???
    Gostaria de receber por e-mail um modelo de contrato segundo a nova lei.
    Obrigada.
    Renata

  41. Valeria escreveu

    Olá, como a maioria aqui gostaria de receber um modelo de contrato de locação residencial com fiador e um outro com caução atualizado com a nova legislação, bem como um modelo de ação de despejo.

    Desde já agradeço.

  42. reder escreveu

    Estou rescindindo o contrato de locaçao comercial. Quero saber se tenho q pagar a multa contratual, mesmo tendo ja conseguido outra pessoa para ocupar o local, assim q sair.
    A imobiliaria esta me pressionando. O q devo fazer?

    Att,
    Reder

    • Alexandre escreveu

      Primeiro vc tem q verificar qual o prazo para término do contrato de locação, após vencido vc não precisa pagar nenhuma multa, se ainda não tiver vencido, vc pode substituir a locação por essa pessoa q conseguiu, ela paga o aluguel por vc, vc esperar vencer, e depois de vencido vc notifica p devolver.

  43. Pryscila escreveu

    Meu contrato venceu pela 7ª vez, só que desta vez o proprietário decidiu pedir aumento de 54% para renovar, gostaria de saber se ele tem esse direito, qual(is) leis me protegem, já que as opções que o proprietário me deu foram ou paga ou desocupa a minha casa, o contrato está vencido desde junho2010, porém tive que pagar em julho/2010 15,5% à mais para aguardar seu novo contato , não sei o que devo argumentar já que não gostaria de desocupar o imóvel e nem sofrer aumento abusivo

  44. Gíndor escreveu

    Prezados Senhores: Poderiam fazer-me o obséquio de enviarem (via e-mail), 1 modêlo de Contrato de Locação Comercial já com as alterações da Lei 12.112/09, e, 1 modêlo de Contrato de Locação Residencial (s/fiador), também pela nova lei? Quanto ao prazo de lei que estabelecia 30 meses houve alguma mudança p/contratos residenciais?

  45. marlucia escreveu

    Prezados senhores:

    Poderiam fazer-me o obséquio de enviarem via (email) 1 modelo de contrato de locação de imovel residencial com com fiador e as alterações baseado na nova legislação. Perqunta quanto ao prazo de lei que estabelecia 30 meses houve alguma mudança p/ contratos residencias?

  46. denise escreveu

    Gostaria se possivel de receber modelo de contrato com a nova lei do inquilinato para locação com imovel mobiliado.
    Obrigado
    Denise

  47. maria escreveu

    Gostaria de receber modelos de contratos comercial e residencial nova com a nova lei do inquilino.Obrigada

  48. Neide escreveu

    Tb gostaria de receber atrvés de e-mail modelos de contratos comercial e residencial com fiador. De acordo com a nova lei 12.112/09. muito obrigada!

  49. Joao escreveu

    Gostaria de receber por (e-mail),
    1 modêlo de Contrato de Locação Comercial.
    1 modêlo de Contrato de Locação Residencial (s/fiador) com caução.
    os modelos já com as alterações da Lei 12.112/09.Obrigado.

  50. Rego escreveu

    Prezados Senhores: Poderiam fazer-me o obséquio de enviarem (via e-mail), 1 modêlo de Contrato de Locação Residencial com fiador, já com as alterações da Lei 12.112/09, e, 1 modêlo de Contrato de Locação Residencial (s/fiador), também pela nova lei? Quanto ao prazo de lei que estabelecia 30 meses houve alguma mudança p/contratos residenciais?

  51. jose escreveu

    Gostaria de receber um modelo de contrato de locação residencial de acordo com a nova lei do inquilinato. desde já agradeço

  52. VANDA escreveu

    Gostaria por favor de receber por email um contrato de locação residencial com caução.
    e gostaria tbm de saber qual a solidez de se pedir caução e não fiador.
    desde já agradeço.
    vanda

  53. Junior escreveu

    OLá,

    Gostaria, se possível, de receber modelos de contratos comercial e residencial com fiador, conforme a nova lei 12.112/09. Grato.

  54. rosangela escreveu

    Gostaria de receber por email um modelo de um contrato e um imóvel residencial com a nova lei do inquilinato.Obrigado Rosangela.

  55. Cristiane escreveu

    Olá!
    Por favor preciso de uma orientação tinha um imóvel comercial que venceu em 07 de outubro deste ano, quando alugamos fiz depósito de 3 aluguéis, como o contrato venceu em outubro e infelizmente o negócio não vingou parei de pagar para poder tentar vender nem que fosse os equipamentos, agora a imobiliária está me exigindo as chaves, é claro vou devolver, já até combinei com eles, e estão me cobrando três meses de aluguel atrasado, este valor pode ser abatido do valor do depósito?
    No aguardo, obrigada!

  56. Alinne escreveu

    Gostaria de receber um modelo de contrato de locação residencial sem fiador, atualizado pela nova lei!

    Grata, Alinne.

  57. Karina escreveu

    Gostaria de saber o que diz a Lei sobre o reajuste do valor após vencido trinta meses de contrato (independente comercial ou residencial)

  58. Lia escreveu

    Por favor, pode me enviar um modelo de contrato de locação residencial com ou sem fiador ou caução. Muito Obrigada! Parabéns pelo site! Att., Lia.

  59. Leonardo escreveu

    Gostaria da nova Lei por e-mail e se possivel modelos de contrato compra e venda e avaliação de imóveis.
    Obrigado

  60. Gerlane escreveu

    Por gentileza, preciso de um modelo de contrato de locação residencial, com as novas alterações da Lei do inquilinato.

  61. kelly escreveu

    Olá gostaria de receber via e-mail um modelo de contrato de imóvel residencial com e sem fiador de acordo com a nova lei.
    Obrigada!!

  62. JOHN FLEXA escreveu

    PARABENS PELAS INFORMAÇÕES BEM TRANSMITIDAS.
    Prezados Senhores: Poderiam fazer-me o obséquio de enviarem (via e-mail), 1 modêlo de Contrato de Locação Residencial com fiador, já com as alterações da Lei 12.112/09, e, 1 modêlo de Contrato de Locação Residencial (s/fiador), também pela nova lei? Quanto ao prazo de lei que estabelecia 30 meses houve alguma mudança p/contratos residenciais?
    É possível que me disponibilizassem um modelo de ação de despejo pela lei nova, informando que não existe fiador no contrato…. Obrigado.

  63. GUILHERME escreveu

    Dr. boa tarde !
    Preciso ajuizar despejo p/falta de pagamento, ocorre que o inquilino com quem mantenho contrato de locação separou-se de sua companheira e a deixou no imóvel. Pergunto: a ação deverá ser ajuizada contra a ocupante ou contra os dois, pois a relação locatícia é com o desaparecido, desconheço o nome e a qualificação da ocupante, enfim, peço esta orientação. Fico muito grato com o alto conhecimento sobre a lei ora em vigor. Até mais com a resposta sobre este questionamento. Guilherme.

  64. Alessandra escreveu

    Gostaria que me enviasse um modelo de contrato de locação atual com base na nova lei do inquilinato, pois preciso renovar meus contratos de locaçao.
    Desde já agradeço pela compreensão.

    • marlene escreveu

      Gostaria que me enviasse um modelo de contrato de locação atual com base na nova lei do inquilinato, pois preciso renovar meus contratos de locaçao.
      Desde já agradeço pela compreensão.

  65. doraline escreveu

    gostaria de saber o seguinte eu tenho um imóvel pra alugar,hoje em dia é obrigatorio ter fiador ou calção? outra coisa se for obrigatorio ter fiador ele pode com tempo ser dispensado da obrigagação de fiador? se sim como deve ser o procedimento?

    • Igor escreveu

      Ter fiador ou calção é uma liberalidade do locador para garantir a adimplência pelo locatário. É perfeitamente possível alugar sem uma dessas figuras, e ainda, se houver, pode-se abrir mão dessas garantias quando quiser.

  66. Joao escreveu

    sou inquilino de uma casa pago 540,00 e o proprietario quer 800,00 .
    e diz que eu tenho trinta dias para sair , a imobiliaria do dono diz que na nova lei pode aumentar quanto quer. e quase 50 % , pode ta na lei se a inflação ta dando entre 10 a 12% , meu aluguel vence em março.

  67. carolina escreveu

    por favor preciso saber como fazer…. possuo uma residencia e esta alugada sem contrato , desde agosto de 2010, mas necessito desocupa-la para eu e minha familia morarmos nela por motivo de que no momento moro em uma casa de dois comodos com dois filhos que antes de ter este inquilino as crianças não moravam comigo, preciso proporcioanar conforto e segurança para minhas crianças, o inquilino não paga desde janeiro, o que faço?????

  68. Edmilson escreveu

    Prezados Senhores: Poderia fazer-me a gentilesa de enviar (via e-mail), 1 modêlo de Contrato de Locação Residencial com fiador, já com as alterações da Lei 12.112/09, e, 1 modêlo de Contrato de Locação Residencial (s/fiador), também pela nova lei? Quanto ao prazo de lei que estabelecia 30 meses houve alguma mudança p/contratos residenciais?
    É possível que me disponibilizassem um modelo de ação de despejo pela lei nova, informando que não existe fiador no contrato.
    Obrigado.

  69. Marinélia escreveu

    Prezados Senhores: Poderia fazer-me a gentilesa de enviar (via e-mail), 1 modêlo de Contrato de Locação Residencial com fiador, já com as alterações da Lei 12.112/09, e, 1 modêlo de Contrato de Locação Residencial (s/fiador), também pela nova lei? Quanto ao prazo de lei que estabelecia 30 meses houve alguma mudança p/contratos residenciais?
    É possível que me disponibilizassem um modelo de ação de despejo pela lei nova, informando que não existe fiador no contrato.
    Obrigado.

  70. Isabella escreveu

    Por favor, necessito de um modelo de Ação de despejo por falta de pagamento pela lei nova. Seria possível o seu envio?
    Grata

    • Patrícia escreveu

      Bom dia

      Verifiquei que em março você precisou de um modelo de ação de despejo por falta de pagamento com base na nova lei do inquilinato. TAmbém estou precisando. será que você poderia me enviar caso tenha a inicial.
      Grata
      Patrícia

      • Júlio César escreveu

        Bom Dia,

        Gostaria de saber se você recebeu o modelo de ação de despejo por
        falta de pagamento com base na nova lei e se recebeu se poderia me
        enviar o mesmo???

        ATT
        Júlio César.

  71. Jessica escreveu

    Por gentileza, peço que me enviem por email um modelo de contrato de locação residencial sem fiador com a nova lei.
    Desde já agradeço pelas informações e pelo ótimo conteúdo do site.

  72. Aneli escreveu

    Preciso com urgência de contrato de aluguel comercial com a nova lei do inquilinato. Alguém poderia fazer esta grande gentileza me ajudar?

  73. Ana Maria escreveu

    Tenho um contrato de locação não residencial onde não foram pagas luvas; meu contrato é de 5 anos e faltam 9 meses para terminar. Entretanto o proprietário não quer renovar, salvo mediante pagamento de luvas. Preencho todos os requisitos para entrar com ação renovatória. Posso propor a ação sem pagar luvas ou essa é uma condição? Se não for, as luvas ainda são aceitas por lei? No aguardo. Grata.

    • Adelar escreveu

      Ana Maria, em não havendo acordo para a renovação amigavel, deves ingressar com ação renovatória, antes de seis meses do termino. Pela Lei de Luvas, e atendidos todos os requisitos de continidade de locação, poderás obter por sentença judicial, período igual de 5 anos.

  74. araci escreveu

    preciso urgente de um modelo de contrato de locação com as novas alterações – é mesmo obrigatório o prazo minimo de 18 meses? ou não entendi. gratos.

  75. solange escreveu

    Preciso de um modelo de contrato de aluguel residencial com a nova lei (s/ fiador). Envie por email por favor.

  76. SIMONE escreveu

    Boa Tarde, estou com um problema com uma inquilina, que nao paga o aluguel desde 01/2011, nem iptu e lixo, o contrato de locação venceu em 02/2011 e ela se nega a sair ou a pagar, ou em pior das hipoteses a renovar o contrato, voce poderia me encaminhar um modelo de ação de despejo?

  77. Ivan escreveu

    Boa noite,
    Gostaria de receber modelo atualizado nova lei do inquilinato, aluguel residencial, sem fiador. Obrigado
    Ivan

  78. Lacy escreveu

    Por favor, preciso de um modelo de Ação de Despejo por falta de pagamento, atualizado conforme a Lei 12112, com pedido de tutela antecipada. Alguém pode me conseguir e enviar para o meu e-mail.
    Obrigada.

  79. Rubens escreveu

    Por gentileza, poderia enviar para meu email um modelo de contrato de locação com caução de acordo com a nova lei obrigado? Desde já, agradeço e aguardo retorno!

  80. JAIRO escreveu

    Por favor, preciso de um modelo de Ação de Despejo por falta de pagamento, atualizado conforme a Lei 12112, com pedido de tutela antecipada. Alguém pode me conseguir e enviar para o meu e-mail. Obrigado.

  81. Francisco escreveu

    se possivel gostaria de informação sobre o seguinte caso:

    Tenho um imovel comercial alugado a quatro anos e na ultima renovação 2009/2011 tem uma clausula onde tem a seguinte redação, Não poderá ser renovado este contrato.
    O inquilino não quer desoculpar dizendo que não tem parfa onde ir, e se o locatario entra na justiça, deverá para mas decinco anos no imovel.

    que atitude devo tomar, já que a nova lei fala que só tem validade para ela os contratos a partir de 25/01/2010

  82. marianne escreveu

    Bom dia.

    Estou com um problema…quero sair de um imovel, mas a imobiliaria diz que esta no contrato que meu pai assinou para renovar o contrato automaticamente quando vencer..venceu ha 7 dias.. e eles diz que ja renovaram..o q fazer?

  83. edith escreveu

    meu inquilino ficou em meu imóvel por 05 anos, tendo deixado o mesmo a meu pedido em maio/2011, imóvel alugado para fins residenciais, mesmo assim funcionou no mesmo um laboratório de protese odontologica e um orquidario. O orquidario até a entrega do imóvel e o laboratório até 02 anos atras, posso pedir “indenização” por ter funcionado como tambem comercial? O mesmo não permitiu vistoria para a renovação do contrato.

    obrigado

  84. Allan escreveu

    Gostaria de modelo de contrato de locação comercial já com as alterações da nova Lei do Inquilinato. Obrigado.

  85. Patricia escreveu

    Sou inquilina e a casa onde moro é completamente úmida, assim que sair do imóvel tenho o direito de receber pelo prejuízo dos meus moveis e pertences que estragaram pela umidade.?

  86. Jéssica escreveu

    Olá gostaria de receber um modelo de contrato comercial atualizado coma nova Lei de Inquilinatos Att desde ja agradeço.

  87. alexandre escreveu

    Boa tarde,
    Sou proprietario de um imovel residencial, fiz contrato de locaçao com caução com valor de 02 meses aluguel, o contrato de 1 ano venceu em maio 2011 e renovado automaticamente, acontece q o inquilino vem atrasando e se recusa a pagar a multa 10% então ele esta querendo sair do imovel e eu tambem não estou me importando. Quero saber se sou obrigado a devolver o valor da caução para o inquilino ja que ele é que quer sair do imovel?

  88. josé escreveu

    aluguei um imoveis para minha firma, os primeiros 3 anos fiz em nome da firma individual , depois fiz mais outro contrato por mais 3 anos em nome de outra firma minha tambem mais mas ltda , agora o propetario quer um valor muito alto para fazer um novo contrato, oun então ele propos reajustar o da lei mas não vai fazer outro contrato, o que eu posso fazer.

  89. Michelle escreveu

    Boa tarde!
    Estou morando em uma casa sem contrato a 2 meses, dei o deposito e o aluguel venceu dia 22. Foi avisado a proprietária que eu iria sair dia 5, porém a mesma disse que eu teria que pagar o mês cheio ao invés dos dias que eu ficar.. eu devo pagar somente os dias dentro da casa, ou o aluguel cheio?

  90. DNALDO escreveu

    Aloquei um imóvel residencial para transforma-lo em comercial, havendo todo um investimento para tal finalidade; o contrato foi de 05 anos com reajustes a base do governo…

    Soube por terceiros que contrato de 05 anos atualmente é infinito, desde que cumprindo-se as obrigações acordadas no contrato e que mesmo ao fim dos 05 anos o reajuste continua sendo o do contrato.

    Gostaria de saber maiores detalhes a respeito,

    Grato
    Dnaldo

  91. izavam escreveu

    Bom dia,

    Comprei um imovel onde o mesmo se encontra alugado com o vencimento com o termino dia 05/09/2011 e inquilina não deixou o apartamento ainda o que eu posso fazer para que ela saia do apartamento, onde o apartamento que eu estou morando tenho que entregar o mais rapido possivel.

    O que fazer?

  92. Erica escreveu

    Pago o aluguel a 6 (seis) anos com contrato imobiliario,e sempre peço para que consertem o telhado,um vazamento no encanamento da pia da cozinha que esta infiltrando na parede e que cubram a minha garagem porque bate muito sol no verao e com chuvas entra agua pela porta e janela,não aceitam que eu mande consertar para descontar no aluguel e nunca fazem o serviço.Entao gostaria de saber se posso mandar fazer para descontar.
    Aguardo resposta!
    Obrigado

    • cecilia escreveu

      a 5 meses tento mudar a data do vencimento do meu aluguel sem sucesso, dissem que já foi mudado 1 vez e não pode mais … porém não consta nada disto no contrato, quero pagar a diferença e eles não aceitam…. oque fazem comigo é um roupo mensal de 10%. quero pagar a diferença para mudar de data e a funcionaria riu da minha cara.

  93. Marcia escreveu

    bom dia!
    Estou começando a trabalhar na área de locação, gostaria que me enviase modelos de contrato de administração de imóvel, e de locação com a nova lei, se possível. Grato

  94. Biz escreveu

    Boa Noite,

    Gostaria de saber se apos ter alugado uma casa a mesma apresentar goteiras, e inundaçoes devido ao mau estado do telhado que foi “mascarado” por uma nova pintura, eu teria o direito de cancelar o contrato de locação sem pagar multa.

    Quando a casa foi apresentada nao havia sinal de infiltrações ou goteiras visto nao chover na localidade por um periodo consideravel de tempo. Tambem nao existia vistoria realizada pela imobiliaria e dois meses apos efetuarmos a assinatura do contrato descobrimos que o motivo da antiga locataria ter deixado o imovel foram as constantes goteiras que causaram a perda de alguns dos seus moveis.

    Gostaria de uma ajuda para saber quais seriam os meus direitos nesse caso

    Muito Obrigado

    Biz

  95. LUCIA escreveu

    ALUGUEI UMA CASA HÁ 3 MESES, QUE A PROPRIETÁRIA MORA ENCIMA, A CONTA DA AGUA É DIVIDIDA EM 50% PARA AMBAS CASAS E VEIO ALTISSIMA, COM AVISO DA SABESP DE ALERTA DE VAZAMENTO. A PROPRIETARIA CHAMOU OS CAÇAS VAZAMENTOS POR NÃO SER VAZAMENTO VISIVEL E DESCOBRIRAM UM VAZAMENTO NO SUB-SOLO DO PISO DO BANHEIRO DA MINHA CASA (EQUILINO) NO(CHAO).
    GOSTARIA DE SABER QUEM DEVE PAGAR NESSE CASO TODAS AS DESPESAS COM O VAZEMENTO O PROPRIETARIO OU O EQUILINO?
    AGUARDO UMA RESPOSTA URGENTE!

  96. FRANCISCO escreveu

    Gostaria que me informasse por gentileza sou locatario de um imovel comercial, com contrato renovado anualmente conforme acordo com o proprietario ha dez anos que estou no imovel contrato anual venceu em 20/11/2011 e a proposta vindo do proprietario nao me foi satisfatoria desta não chegamos ao acordo e Ele me diz que prefere que eu saia do imovel porque o valor que me apresentou e porque ja tenho 10 anos se sair ele diz que pega 30% a mais do valor proprosto, pergunto a voçes se o contrato que da direito o locatario a praticar luvas e diferente dos demais, aguardo resposta

  97. Wallesson escreveu

    Obrigado, pelas informações.
    Gostaria de pedir a gentileza, que me envia-se o novo contrato de locação com lei nova do inquilinato.
    Grato.
    Wallesson

  98. Nathalya escreveu

    Boa tarde, Gostaria de pedir a gentileza, que me envia-se o novo contrato de locação com lei nova do inquilinato.
    Grata.

  99. Bruno escreveu

    Solicito informações sobre o indexador IGP-M acumulado dos últimos 12 meses para reajuste de aluguel.

    Grato.

  100. clemente escreveu

    ola..meu aluguel vence todo dia 30
    mais a data do meu pagamento mudou para todo dia 10
    e a imobiliária não aceitou a mudança do vencimento para dia 10. e todo més eu pago multa por atraso.
    o que eu posso fazer. tem alguma lei que impede isso?
    grato.

    • Carlos escreveu

      Por favor poderia me enviar modelo de contrato comercial sem fiador com deposito ja com a nova lei.
      desde ja agradeco

  101. Adriano escreveu

    Ola, gostaria de saber se é mesmo por lei, obrigatorio ter o fiador no caso de imovel residencial. Mesmo que eu comprove que posso pagar e tenha um veiculo proprio, se necessario o fiador poderia me informar quais as exigenciasd deve apresentar no fiador.

    desde ja, agradeço…

  102. augusto escreveu

    Gostaria de saber com quanto tempo de atraso do aluguel será possível fazer a cobrança através do advogado e paralelamente a retomada do imóvel.
    Grato

  103. josefa escreveu

    adorei a materia sobre a lei do inquilinnato gostaria que me enviassem o modelo do novo contrato de aluguel

  104. ivanize escreveu

    acho um absurdo termos que pagar IPTU, retirando assim toda e qualquer responsabilidade do dono e a Lei como sempre só os protege… como pode a pessoa que aluga isentar totalmente o dono… e pior é consertos no imóvel nunca são feitos… pq a Lei não obriga a ser feita um reparo na casa a cada vez que se muda de inquilino??? enfim, nesse país a lei sempre está ao lado dos mais poderosos.

  105. Ricardo escreveu

    Muito boa a matéria. Gostaria que, se possível, me enviassem um modelo de contrato de locação de apartamento com fiador e outro com caução de acordo com a nova lei. Desde já agradeço a gentileza.

  106. Edilton escreveu

    Gostaria se possivel receber um modelo de contrato de aluguel de residência por e-mail, desde já agradeço.

  107. João escreveu

    Muito boa a matéria. Gostaria que, se possível, me enviassem um modelo de contrato de locação de apartamento com fiador e outro com caução de acordo com a nova lei. Desde já agradeço a gentileza.

  108. antonio escreveu

    Bom dia gostaria de poder estar atualizado nesta nova lei pois tenho um contrato para elaborar, se tiver algum exemplo me mande por favor!

  109. Glacy escreveu

    Gostaria de saber se existe prazo mínimo para um contrato de locação residencial. É verdade que é de 30 meses?

  110. edna escreveu

    Gostaria de receber um modelo de contrato de aluguel residência de acordo com a nova lei por e-mail. desde já agradeço.

  111. ivana escreveu

    por favor eu gostaria de um modelo de contrato residencial simples sem fiador. desde já agradeço. com as novas leis.

  112. Ayrton escreveu

    Poderiam fazer a gentileza de enviarem-me um modelo de contrato de locação não residencial e residencial de acordo com a nova lei do inquilinato ?
    Sou locador, o contrato de 36 meses vence dia 31 de maio de 2012, tenho interesse em renovar porém o aluguel está defasado, vencido o contrato posso pedir a renovação por um valor maior que o índice do igpm ?
    obrigado pelas informações .

  113. Mayra escreveu

    Gostaria se possivel receber um modelo de contrato de aluguel de apto de acordo com a nova lei do inquilinato por e-mail, desde já agradeço.

  114. Waltrudes escreveu

    Bom dia e Parabéns ao site pelas informações concedidas, é muito útil… Sou corretor de Imóveis aqui em Campo Grande-MS e Seria possivel me enviar o modelo de contrato de locação residencial/comercial atualizado com a nova lei d inquilinato? Se for possível com certeza irá me ajudar muito e a confiança depositada em vcs é muito grande, por isso que peço. Desde já, agradeço. Bom final de semana a vcs.

    • Hudson escreveu

      olá, Denise,

      não consegui entrar em contato com o site acima, e como Você é a ultima da fila, caso tenha alguma resposta, por favor direcione tb para o meu e-mail, eu não quero copiar o modelo, apenas comparar com o que tenho assinado.
      Obrigado

  115. viviane 27-02-13 escreveu

    aluguei uma casa, do qual o dono e meu vizinho, agora ta faltando agua devido ele desligar o registro da agua que fica no interior da casa dele tendo em vista q ele tb ja me pediu a casa. quero saber quais os meu direitos pois estou a 1 mes sem agua q peço para ligarem a agua ele nem liga, me ajudem com uma resposta por favor

  116. maria luiza sanches de souza poltronieri escreveu

    Boa tarde
    tenho um apartamento alugado com contrato para vencimento em 27/03/2014, a imobiliaria me informou que eles podem sair neste mês, pois é facultada a multa em caso de transferencia de trabalho para o exterior.
    Isto procede?
    Por favor me respondam o mais rápido que puderem via e-mail, pois é muito importante que eu saiba até o fim desta semana.
    Agradeço antecipadamente
    Maria Luiza

  117. Deiveclei escreveu

    Bom dia, gostaria muito que vocês me enviassem um modelo de contrato de aluguel residencial sem fiador e ja atualizado com as novas leis. Desde já agradeço…

  118. Michelle Alves escreveu

    Bom dia,

    Sou sou locadora de um imóvel. Ja terminou o prazo do contrato de locação. O aluguél está defasado. Gostaria de pedir um modelo de notificação para pedir aumento no aluguel ou desocupação do imóvel.
    Obrigada desde ja.

    Michelle

  119. PERRI escreveu

    gostaria de receber modelo de contrato de locação residencial e comercial, conforme as

    novas alterações na lei que regem os contratos

  120. anisio monteiro escreveu

    boa tarde gostaria de receber um modelo de contrato de comercial e residencial atualizados dez de já agradeço tenham uma boa tarde

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