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Bancos: Atendimento Prioritário e Direitos Especiais

dezembro 31, 2009 in Direito | No comments

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Bancos: Atendimento Prioritário e Direitos Especiais

Pode um consumidor ser passado à frente de outro, para ser atendido mais rapidamente?

Sim, pode. Por determinação legal, alguns consumidores, por estarem em situação especial, devem receber atendimento prioritário. Esse é um tipo de atendimento preferencial, sem obediência à ordem de chegada ou de entrada na fila, para garantir-lhes menor tempo de espera.

Há procedimentos padrão para se oferecer o atendimento prioritário?

Sim. Há alguns procedimentos alternativos, que atendem à obrigação de dar prioridade. Cada banco adota a forma que está mais de acordo com as instalações da agência. Os meios mais comuns são:

* Pela colocação em fila privilegiada ou em lugar privilegiado nas filas.

* Pela entrega de senha preferencial.

* Pela destinação de um guichê de caixa para atendimento exclusivo.

Outros meios podem ser empregados, desde que garantam atendimento privilegiado.

Quais consumidores bancários devem ter atendimento prioritário?

Pela legislação vigente, devem receber atendimento prioritário:

* Pessoas com deficiência física, mental ou múltipla.

* Pessoas com mobilidade reduzida, temporária ou definitivamente.

* Pessoas com 60 anos ou mais (os idosos).

* Gestantes.

* Lactantes (as mães que amamentam).

* Pessoas com crianças no colo.

Se você se enquadrar numa dessas descrições, procure a indicação de onde deverá ser atendido. Caso não localize a sinalização, procure um funcionário da agência ou do pré-atendimento. Não espere que lhe ofereçam: exija o atendimento prioritário.

Os consumidores com deficiência física ou mobilidade reduzida têm direitos especiais?

Sim. Os consumidores com deficiência física ou com mobilidade reduzida devem ter sua entrada na agência facilitada por rampas de acesso ou elevadores especiais.

Além disso, devem ter ainda à sua disposição:

* Caixas eletrônicos, guichês de caixa e móveis adaptados para o atendimento

* Vagas demarcadas e privativas no estacionamento

* Sanitário adaptado

* Assentos

* Funcionário capacitado para lhes dar o atendimento merecido

Como resolver a dificuldade com a porta de segurança para o consumidor com deficiência física ou com mobilidade reduzida?

Onde houver porta giratória de segurança, é obrigatório haver uma entrada alternativa para uso dos consumidores com deficiência física ou com mobilidade reduzida. O consumidor nessa condição deve procurar um funcionário da administração da agência e requerer o atendimento adequado à sua situação. Em geral, as agências possuem uma entrada alternativa.

O consumidor com deficiência visual tem que direitos especiais?

Além do atendimento prioritário, a agência precisa ter sinalização no piso (sinalização podotátil), indicando a direção para que ele possa caminhar com autonomia e segurança. Deve ter, também, em braile, informativos de orientação sobre o uso de cartões e extratos mensais de contas correntes.

O consumidor com deficiência auditiva tem que direitos especiais?

Nas agências, os consumidores com deficiência auditiva devem ser atendidos por funcionários com conhecimento de Libras (Língua Brasileira de Sinais); e as Centrais de Atendimento Telefônico devem ter pontos de recepção de mensagens geradas por TDA – Telefone Para Deficientes Auditivos.

A quais requisitos de acessibilidade os bancos devem atender, em suas agências?

Em suas agências, os bancos devem oferecer um conjunto amplo e variado de recursos voltados a garantir sua acessibilidade. Dentre eles, estão:

* Assentos.

* Caixas eletrônicos adaptados para todos os tipos de consumidores deficientes.

* Funcionários capacitados para o atendimento de consumidores com todos os tipos de deficiência.

* Funcionários com conhecimento de Libras (Língua Brasileira de Sinais), para o atendimento aos deficientes auditivos.

* Orientação sobre o uso de cartões e extratos mensais de contas correntes em braile.

* Guichês de caixa ou móveis adaptados para esse tipo de atendimento.

* Rampas de acesso ou equipamentos eletromecânicos de deslocamento vertical (elevadores especiais para cadeirantes).

* Sanitários adaptados.

* Vagas de uso preferencial no estacionamento.

Todas as agências bancárias estão integralmente preparadas para cumprir todos os requisitos de acessibilidade?

Não. Embora tenha havido um grande avanço na adaptação das instalações físicas e nos equipamentos de autoatendimento, nem todas as agências estão completamente adaptadas.

Há, porém, um cronograma de ações e de prazos, constante de um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – que os bancos assinaram com o Ministério Público Federal, para a solução definitiva do assunto, e que está sendo cumprido. Caso sua agência ainda não propicie todas essas condições, exija que ofereça, pelo menos, condições alternativas satisfatórias para atendê-lo com segurança e conforto.

O consumidor idoso tem que direitos especiais?

A agência deve ter pessoal especialmente treinado e ostensivamente identificado para dar informação sobre serviços, produtos e sobre o funcionamento dos caixas eletrônicos, garantindo o uso dos equipamentos com autonomia e segurança.

Fonte: Febraban

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Nova Lei do Inquilinato – Lei 12112 – Lei do Aluguel

dezembro 17, 2009 in Direito | 7 comments

Nova Lei do Inquilinato – Lei nº 12112 – Lei do Aluguel

Lei nº 12.112 de 9 de dezembro de 2009

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

Obs: O texto completo da lei 8.245 encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8245.htm.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei introduz alteração na Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos.

Art. 2º A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

…..” (NR)

“Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

§ 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia.

§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.” (NR)

“Art. 13. …..

§ 3º (VETADO)”

“Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.” (NR)

“Art. 40. …..

II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;

X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.

Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.” (NR)

“Art. 52. …..

§ 3º (VETADO)”

“Art. 59. …..

§ 1º …..

VI – o disposto no inciso IV do art. 9º, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las;

VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;

VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;

IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

§ 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.” (NR)

“Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:

I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito;

II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:

III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador;

IV – não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada;

Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação.” (NR)

“Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.

§ 1º …..

b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9º ou no § 2º do art. 46.

…..” (NR)

“Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução.

…..” (NR)

“Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte:

…..

II – ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes:

a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido;

b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente;

IV – na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento;

V – o pedido de revisão previsto no inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório.

…..” (NR)

“Art. 71. …..

V – indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira;

…..” (NR)

“Art. 74. Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)” (NR)

“Art. 75. (VETADO).”

Art. 3º (VETADO)

Brasília, 9 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. Tarso Genro. Guido Mantega. Miguel Jorge.

09/12/2009

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2009.

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Modelo de Contrato de Locação Residencial de Imóveis

setembro 3, 2009 in Direito | No comments

Modelo de Contrato de Locação Residencial de Imóveis

PARTES CONTRATANTES

LOCADOR: Nome do locador, nacionalidade do locador, profissão do locador, estado civil do locador, número da carteira de identidade (RG) do locador, número do CPF do locador, residente e domiciliado na (endereço completo: rua, número, bairro, cidade, CEP, Estado e País), e nome da esposa do locador, nacionalidade, profissão, RG e CPF, ambos plenamente capazes para praticar os atos da vida civil;

LOCATÁRIO: Nome do locatário, nacionalidade do locatário, profissão do locatário, estado civil do locatário, número da carteira de identidade (RG) do locatário, número do CPF do locatário, residente e domiciliado na (endereço completo: rua, número, bairro, cidade, CEP, Estado e País), e nome da esposa do locatário, nacionalidade, profissão, RG e CPF, ambos plenamente capazes para praticar os atos da vida civil, juntamente com os seus fiadores:

FIADOR 1: Nome do fiador 01, nacionalidade do fiador 01, profissão do fiador 01, estado civil do fiador 01, número da carteira de identidade (RG) do fiador 01, número do CPF do fiador 01, residente e domiciliado na (endereço completo: rua, número, bairro, cidade, CEP, Estado e País), e nome da esposa do fiador 01, nacionalidade, profissão, RG e CPF, ambos plenamente capazes para praticar os atos da vida civil;

FIADOR 2: Nome do fiador 02, nacionalidade do fiador 02, profissão do fiador 02, estado civil do fiador 02, número da carteira de identidade (RG) do fiador 02, número do CPF do fiador 02, residente e domiciliado na (endereço completo: rua, número, bairro, cidade, CEP, Estado e País), e nome da esposa do fiador 02, nacionalidade, profissão, RG e CPF, ambos plenamente capazes para praticar os atos da vida civil.

As partes contratantes identificadas acima afirmam que de forma justa e com boa-fé leram, acordaram, aceitaram e contrataram entre si, através deste instrumento particular, o presente Contrato de Locação de Imóvel Residencial com Fiador, que se regerá pelas cláusulas abaixo apresentadas e também pelas condições firmadas de preço, de forma e de termo de pagamento descritas no presente contrato.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª: O presente contrato tem como OBJETO o imóvel de propriedade do LOCADOR, situado (endereço completo do imóvel a ser locado), registrado no Cartório do (número do cartório) Ofício de Registro de Imóveis, localizado na (cidade onde o cartório está localizado) sob o registro nº (número do registro do imóvel), livre de quaisquer ônus ou dívidas.

Parágrafo único: O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato pelo LOCADOR ao LOCATÁRIO possui as características apresentadas no auto de vistoria juntado em anexo, que é parte integrante do contrato de locação. O LOCATÁRIO aceita os termos apresentados no auto de vistoria e responsabiliza-se integralmente pela segurança e conservação do imóvel, bem como seu mobiliário e utensílios, arcando com qualquer prejuízo causado por perdas e danos, constatados na ocasião da devolução do bem.

DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL

Cláusula 2ª: A presente LOCAÇÃO destina-se restritivamente ao uso do imóvel para fins residenciais, ficando proibido ao LOCATÁRIO sublocá-lo ou usá-lo de forma diferente do previsto no presente contrato, não podendo ser usado para estabelecimento de cursos livres ou quaisquer outras atividades cujo fluxo de trânsito venha a comprometer as características e/ou o acabamento do imóvel, ainda que tais atividades não sejam contrárias à moral e aos bons costumes, salvo se obtiver autorização expressa do LOCADOR do imóvel.

DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL

Cláusula 3ª: O imóvel OBJETO deste contrato de locação residencial será entregue de acordo com as condições devidamente apresentadas no auto de vistoria, com instalações elétricas e hidráulicas em perfeito estado de funcionamento, com todos os cômodos e paredes pintados, sendo que as portas, os portões e os acessórios se encontram também em correto e devido funcionamento, devendo o LOCATÁRIO conservá-los desta forma. Fica também acordado entre as partes que o imóvel será devolvido nas mesmas condições previstas no auto de vistoria, e com todos os tributos e despesas pagas no ato da entrega das chaves.

DAS BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES

Cláusula 4ª: Qualquer construção ou benfeitoria que seja destinada ao imóvel, objeto deste contrato, deverá ser imediatamente submetida a autorização expressa do LOCADOR. Vindo a ser realizada a benfeitoria, faculta-se ao LOCADOR aceitá-la ou não, restando ao LOCATÁRIO, em caso do LOCADOR não aceitá-la, modificar o imóvel para que fique da forma que lhe foi entregue no ato da locação. As benfeitorias, consertos ou reparos que venham a ser realizados farão parte integrante do imóvel, não assistindo ao LOCATÁRIO o direito de retenção ou indenização sobre os mesmos.

DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO FINAL DO PRAZO DA LOCAÇÃO

Cláusula 5ª: O LOCATÁRIO restituirá o imóvel locado nas mesmas condições as quais o recebeu, ou seja, nas mesmas condições apresentadas no auto de vistoria, incluindo-se também o mesmo tipo e qualidade de tinta e pintura, assim como instalações hidráulicas, elétricas e acessórios em perfeitas condições de preservação e funcionamento.

Parágrafo único: Como acordado entre as PARTES CONTRATANTES, os autos de vistoria inicial e final, que já fazem ou farão parte deste contrato de locação, conterão a assinatura de duas testemunhas, do LOCADOR e do LOCATÁRIO, dos FIADORES e de um engenheiro civil devidamente registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia).

DO CONDOMÍNIO

Cláusula 6ª: Desde já o LOCATÁRIO fica e afirma-se ciente que as despesas de condomínio ficam por sua conta, caso o edifício exija tal prestação. Também fica o LOCATÁRIO obrigado por todas as cláusulas constantes na Convenção e no Regulamento Interno existente.

DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E VISTORIAS ESPORÁDICAS

Cláusula 7ª: Caso o LOCADOR manifeste a vontade de vender o imóvel, objeto do presente contrato, deverá propor a preferência de compra ao LOCATÁRIO, por escrito e com A.R. (aviso de recebimento). O LOCATÁRIO se obrigará a emitir a resposta em até 30 (trinta) dias corridos a partir da data do recebimento da comunicação inicial feita pelo LOCADOR. Se o LOCATÁRIO não se manifestar sobre a compra no prazo de 30 dias, como já estipulado, permitirá desde logo ao LOCADOR que vistorie o imóvel acompanhado de possíveis pretendentes em horário previamente ajustado.

Cláusula 8ª: O LOCATÁRIO concorda que permitirá sem objeção ao LOCADOR, em horário estabelecido entre ambos, realizar vistorias no imóvel, podendo o LOCADOR, por si ou por preposto, averiguar o funcionamento de todas as instalações e acessórios do imóvel. Se o LOCADOR constatar algum vício que possa afetar a estrutura física do imóvel, ficará obrigado ao LOCATÁRIO realizar o conserto no prazo máximo de (quantidade de dias). Não ocorrendo o conserto o LOCADOR poderá rescindir o contrato de locação sem prejuízo dos numerários previstos neste. É facultado ao LOCADOR pedir ao LOCATÁRIO que as vistorias sejam registradas em um termo de vistoria particular combinado e assinado pelo LOCADOR e pelo LOCATÁRIO com a indicação do dia, mês, ano e hora em que a vistoria foi realizada.

DOS ATOS DE INFORMAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES

Cláusula 9ª: As partes integrantes deste contrato concordam desde já que se comunicarão por qualquer meio admitido em Direito, porém, se possível, o farão por escrito dando preferência à comunicação através de carta registrada com A.R. Na ausência de qualquer uma das partes, as mesmas se comprometem desde já a deixarem nomeados procuradores responsáveis para tal fim.

DO SEGURO CONTRA INCÊNDIO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Cláusula 10ª: O LOCATÁRIO concorda e fica obrigado desde a assinatura deste contrato a fazer seguro contra incêndios do imóvel locado em seguradora idônea que seja previamente autorizada pelo LOCADOR. É de total responsabilidade do LOCATÁRIO o pagamento do seguro anual de incêndio do imóvel locado, em nome do LOCADOR, garantindo o seu valor real.

Cláusula 11ª: Qualquer acidente que porventura venha a ocorrer no imóvel por culpa ou dolo do LOCATÁRIO o obrigará a pagar, além da multa prevista na Cláusula 17ª, todas as despesas de reparação pelos danos causados ao imóvel, devendo o LOCATÁRIO restitui-lo ao estado em que o recebeu quando da assinatura deste contrato e do conhecimento do auto de vistoria.

DO VALOR DO ALUGUEL, DO REAJUSTE DO ALUGUEL, E DAS DESPESAS E TRIBUTOS

Cláusula 12ª: O LOCATÁRIO se obrigará a pagar o aluguel mensal no valor de R$ (valor do aluguel em números) (valor do aluguel escrito por extenso), a ser efetuado diretamente ao LOCADOR. Caso o LOCADOR encontre-se ausente fica acordado que o pagamento do aluguel por parte do LOCATÁRIO deverá ser feito ao procurador autorizado pelo LOCADOR, procurador este identificado a seguir: nome do procurador, nacionalidade do procurador, profissão do procurador, estado civil do procurador, número da carteira de identidade (RG) do procurador, número do CPF do procurador, residente e domiciliado na (endereço completo: rua, número, bairro, cidade, CEP, Estado e País), plenamente capaz para praticar os atos da vida civil. O LOCATÁRIO aceita e concorda que deverá efetuar o pagamento do aluguel mensal até o quinto dia útil de cada mês subseqüente ao mês vencido, sob pena de multa, correções e despesas previstas nas Cláusulas 16ª e 17ª.

Cláusula 13ª: Fica obrigado o LOCADOR ou o seu procurador a emitir recibo da quantia paga pelo LOCATÁRIO, relacionando todos os valores oriundos de juros ou de outras despesas. O recibo será emitido pelo LOCADOR ou pelo seu procurador desde que haja a apresentação pelo LOCATÁRIO dos comprovantes de todas as despesas do imóvel devidamente quitadas. Caso o LOCATÁRIO venha a efetuar o pagamento do aluguel através de cheque, fica permitido ao LOCADOR emitir os recibos de pagamento somente após a compensação do mesmo.

Cláusula 14ª: O valor do aluguel será reajustado anualmente tendo por base os índices previstos e acumulados no período anual do (aqui o locador deve estipular um índice de correção. Exemplo: IGPM ou IGP ou IPC etc.), e em caso de falta deste índice, o reajuste do aluguel terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da execução do aluguel até o primeiro dia anterior ao pagamento de todos os valores devidos. Havendo alguma mudança no âmbito governamental, todos os valores agregados ao aluguel, bem como o próprio aluguel, serão revistos pelas partes, sendo facultado ao LOCADOR optar por aquele que apresentar o maior valor, respeitando todavia os limites fixados pelo Governo Federal.

Cláusula 15ª: Faculta-se ao LOCADOR ou ao seu procurador cobrar do LOCATÁRIO o(s) aluguel(éis), tributo(s) e despesa(s) vencido(s), oriundo(s) deste contrato de locação, utilizando-se de todos os meios legais admitidos.

Parágrafo único: O(s) cheque(s) utilizado(s) em pagamento, se não compensado(s) até o quinto dia útil contados a partir do vencimento do aluguel, ocasionará(ão) a mora do LOCATÁRIO, facultando ao LOCADOR a aplicação do disposto na Cláusula 17ª.

Cláusula 16ª: O LOCATÁRIO e os FIADORES entendem e concordam que, além do aluguel, ficam responsáveis pelo pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), do seguro de incêndio, das despesas das contas de consumo de água, saneamento, esgoto, luz, gás, condomínio, telefone ou quaisquer outras que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel locado. O LOCATÁRIO também concorda que desde já providenciará a alteração e a transferência da titularidade dos serviços de água, luz, gás e telefone ou outros serviços de consumo que estejam sendo utilizados no imóvel locado para o seu nome, assumindo o LOCATÁRIO e/ou os FIADORES a quitar(em) os débitos das contas de tais serviços de consumo, isentando o LOCADOR e assumindo qualquer responsabilidade de pagamento quanto aos serviços mencionados e outros que venham a ser cobrados, assim como quaisquer despesas diretamente ligadas à conservação do imóvel ou tributos.

DA MULTA DO ATRASO DO PAGAMENTO

Cláusula 17ª: O LOCATÁRIO não vindo a efetuar o pagamento do aluguel até a data acordada na Cláusula 12ª deste contrato fica obrigado a pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do aluguel estipulado neste instrumento, bem como juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, mais correção monetária.

Cláusula 18ª: Se caso o LOCATÁRIO atrasar o pagamento do(s) aluguel(éis) e caso não ocorrer a compensação do(s) cheque(s) destinado(s) ao cumprimento de tal fim, restará em mora o LOCATÁRIO, ficando responsabilizado por todos os pagamentos previstos neste atraso, sem prejuízo do pagamento da multa, dos juros de mora e da correção monetária. Não configurarão novação ou adição às cláusulas contidas neste contrato os atos de mera tolerância referentes ao atraso no pagamento do aluguel ou quaisquer outros tributos. O LOCATÁRIO entende e concorda que se o LOCADOR admitir alguma demora em benefício do LOCATÁRIO nos pagamentos dos aluguéis, ou no cumprimento de quaisquer outras obrigações contratuais, tal tolerância não é nem poderá ser considerada como modificação de qualquer condição deste contrato.

DO DESCONTO

Cláusula 19ª: O LOCATÁRIO terá desconto de R$ (valor do desconto em números) (valor do desconto escrito por extenso) caso pague o valor do aluguel previsto neste contrato até o 1º dia útil do mês subseqüente ao mês vencido.

DA TOLERÂNCIA

Cláusula 20ª: O LOCATÁRIO terá um prazo de tolerância para efetuar o pagamento do aluguel até o 3º (terceiro) dia útil após o vencimento. Caso não seja dia útil ficará o LOCATÁRIO obrigado desde já a efetuar o pagamento no primeiro dia útil subseqüente a esta data.

DA MULTA POR INFRAÇÃO

Cláusula 21ª: O LOCATÁRIO e os FIADORES concordam que havendo infração por parte do LOCATÁRIO de quaisquer das cláusulas contidas neste contrato deverá o LOCATÁRIO ou os FIADORES efetuar(em) o pagamento da multa no valor de (valor da multa).

Cláusula 22ª: Caso o LOCATÁRIO devolva o imóvel antes do término da vigência deste contrato o mesmo ou os seus FIADORES pagará(ão) a título de multa o valor de (valor da multa), sem prejuízo dos dispostos nas Cláusulas 5ª e 17ª.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Cláusula 23ª: Ocorrerá a rescisão do presente contrato de locação de imóvel residencial, independente de qualquer comunicação prévia, interpelação judicial ou extrajudicial, ou de indenização por parte do LOCADOR, quando:

a) Ocorrer infração de qualquer cláusula deste contrato, da Lei, regulamento ou posturas em vigor;

b) No caso de força maior que acarrete o seu impedimento total ou parcial;

c) Ocorrer qualquer sinistro, incêndio ou algo que venha a impossibilitar a posse do imóvel, independente de dolo ou de culpa do LOCATÁRIO, bem como quaisquer outras hipóteses que maculem o imóvel de vício e impossibilitem a sua posse;

d) Em hipótese de desapropriação do imóvel alugado por necessidade ou utilidade pública.

Cláusula 24ª: Caso o imóvel seja utilizado de forma diversa da locação residencial é facultado ao LOCADOR rescindir o presente contrato sem gerar direito à indenização ou a qualquer outro ônus por parte deste último, sem prejuízo da obrigação do LOCATÁRIO de efetuar o pagamento das multas e despesas previstas neste contrato, salvo se houver autorização expressa do LOCADOR.

DO PRAZO DE LOCAÇÃO

Cláusula 25ª: A presente locação terá validade de (número de meses) (número de meses por extenso), a iniciar-se no dia (…), do mês de (…) do ano de (…) e findar-se-á no dia (…), do mês de (…) do ano de (…), data esta em que o imóvel deverá ser devolvido nas condições previstas na Cláusula 5ª deste contrato, efetivando-se junto com a entrega das chaves, independentemente de aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial. O recebimento das chaves pelo LOCADOR ou por seu MANDATÁRIO não implicará a quitação de eventuais débitos do LOCATÁRIO. O ato de restituição do imóvel, uma vez chegado ao fim o período estipulado para a locação, somente se concluirá juridicamente depois de satisfeitas ou atendidas pelo LOCATÁRIO ou por seus FIADORES todas as obrigações estabelecidas neste contrato, e também mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) 03 (três) últimas contas de luz, água, gás, telefone e demais contas de consumo do LOCATÁRIO que se relacionem com este contrato e com o imóvel locado, assim como os respectivos pedidos de desligamento dos serviços acompanhados dos números dos pedidos ou dos protocolos; b) 03 (três) últimos condomínios quitados e a declaração do síndico; c) guias do IPTU quitadas, pertinentes ao período de locação do imóvel.

DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

Cláusula 26ª: Caso este contrato ultrapasse a data prevista, ou seja, torne-se contrato por tempo indeterminado, poderá o LOCADOR rescindi-lo a qualquer tempo, desde que ocorra a notificação por escrito ao LOCATÁRIO, que ficará compelido a sair do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação. Se ocorrer a prorrogação o LOCATÁRIO, os FIADORES e o LOCADOR ficarão obrigados por todo o teor deste contrato.

DA FIANÇA

Cláusula 27ª: OS FIADORES concordam e responderão juntamente com o LOCATÁRIO por todas as obrigações assumidas neste contrato de locação até a sua terminação. OS FIADORES aceitam integralmente os termos fixados no presente contrato de locação e configuram-se também como principais pagadores, responsabilizando-se pelo fiel cumprimento do presente instrumento sem exceção de quaisquer cláusulas. A fiança vigerá até a solvência de todos os débitos do LOCATÁRIO, estendendo-se, se assim for preciso, mesmo após o término do presente contrato de locação residencial.

Cláusula 28ª: OS FIADORES renunciam expressamente aos favores e benefícios do artigo 827 do Código Civil Brasileiro Lei 10.406/2002 e ao benefício de divisão previsto nos artigos 829 e 830 do Código Civil Brasileiro Lei 10.406/2002, aceitando e se obrigando em conjunto ou sozinho a responsabilidade de pagamento integral de qualquer dívida e ônus oriundos desta relação jurídica de locação de imóvel residencial.

Cláusula 29ª: Os FIADORES não se eximirão da responsabilidade solidária caso o contrato de locação venha a ultrapassar seu prazo de vigência, tornando-se desta forma contrato por prazo indeterminado, pois renunciam expressamente ao que se refere o artigo 835 do Código Civil Brasileiro Lei 10.406/2002, se responsabilizando por todo o tempo em que durar a locação do imóvel, inclusive a sua prorrogação por tempo indeterminado, por força de Lei, ou por consenso expresso ou tácito do LOCADOR ou do LOCATÁRIO.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 30ª: Desde já as partes contratantes obrigam-se por si, seus herdeiros, sucessores ou cessionários, ao cumprimento do estipulado no inteiro teor deste contrato.

Cláusula 31ª: O presente contrato deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

DO FORO

Cláusula 32ª: Fica eleito o foro da cidade de (nome da cidade, Estado), onde o imóvel está situado, com renúncia expressa do domicílio que tenham ou que venham a ter as partes contratantes, para dirimirem quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento deste contrato.

E por estarem assim justos e contratados, de pleno acordo com todas as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas 02 (duas) testemunhas.

(cidade, estado, dia, mês e ano).

(Nome e assinatura do Locador e sua Esposa)

(Nome e assinatura do Locatário e sua Esposa)

(Nome e assinatura do Fiador 1 e sua Esposa)

(Nome e assinatura do Fiador 2 e sua Esposa)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

(Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

ATENÇÃO: Este contrato foi publicado antes da publicação da nova Lei do Inquilinato. Verifique o conteúdo da nova lei nº 12.112 de 9 de dezembro de 2009 a fim de saber quais foram as modificações realizadas.

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Lei do Estágio

julho 27, 2009 in Direito | No comments

Lei do Estágio

LEI 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 (Nova Lei do Estágio).

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória – 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÕES DE ESTÁGIO

Art. 1o – Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

§ 1o – O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

§ 2o – O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Art. 2o – O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

§ 1o – Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

§ 2o – Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

§ 3o – As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.

Art. 3o – O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

§ 1o – O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final.

§ 2o – O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Art. 4o – A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

Art. 5o – As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.

§ 1o – Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:

I – identificar oportunidades de estágio;

II – ajustar suas condições de realização;

III – fazer o acompanhamento administrativo;

IV – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;

V – cadastrar os estudantes.

§ 2o – É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.

§ 3o – Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.

Art. 6o – O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração.

CAPÍTULO II – DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Art. 7o – São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:

I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;

V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

Parágrafo único. – O plano de – atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3o desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.

Art. 8o – É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6o a 14 desta Lei.

Parágrafo único. – A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3o desta Lei.

CAPÍTULO III – DA PARTE CONCEDENTE

Art. 9o – As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:

I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

Parágrafo único. – No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.

CAPÍTULO IV – DO ESTAGIÁRIO

Art. 10. – A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

§ 1o – O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

§ 2o – Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.

Art. 11. – A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Art. 12. – O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

§ 1o – A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.

§ 2o – Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 13. – É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

§ 1o – O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

§ 2o – Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

Art. 14. – Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.

CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO

Art. 15. – A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

§ 1o – A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.

§ 2o – A penalidade de que trata o § 1o deste artigo limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. – O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 5o desta Lei como representante de qualquer das partes.

Art. 17. – O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:

I – de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;

II – de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;

III – de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários;

IV – acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários.

§ 1o – Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio.

§ 2o – Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles.

§ 3o – Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente – superior.

§ 4o – Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional.

§ 5o – Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.

Art. 18. – A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.

Art. 19. – O art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 428. …..

§ 1o – A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

…..

§ 3o – O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

…..

§ 7o – Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.” (NR)

Art. 20. – O art. 82 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 82. – Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria.

Parágrafo único. (Revogado).” (NR)

Art. 21. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. – Revogam-se as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.

Brasília, 25 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
André Peixoto Figueiredo Lima

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 26/09/2008.

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