Nova Lei do Inquilinato – Lei nº 12112 – Lei do Aluguel Lei nº 12.112 de 9 de dezembro de 2009 Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Obs: O texto completo da lei 8.245 encontra-se disponível no seguinte endereço [...]