Lei do Estágio LEI 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 (Nova Lei do Estágio). Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; [...]