Nova Lei do Inquilinato – Lei 12112 – Lei do Aluguel

December 17, 2009 155 Comments

Nova Lei do Inquilinato – Lei nº 12112 – Lei do Aluguel Lei nº 12.112 de 9 de dezembro de 2009 Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Obs: O texto completo da lei 8.245 encontra-se disponível no seguinte endereço [...]

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Lei do Estágio

July 27, 2009 Leave a Comment

Lei do Estágio LEI 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 (Nova Lei do Estágio). Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; [...]

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