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Direito Financeiro – Coleção Concursos Públicos

May 23, 2010 | No comments

Trecho do Livro: Direito Financeiro – Coleção Concursos Públicos

Autora: Ivana Mussi Gabriel
Editora: Verbatim
ISBN: 9788561996260

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Introdução ao Direito Financeiro.

De acordo com Alberto Deodato, atividade financeira do Estado é “a procura de meios para satisfazer as necessidades públicas”. Esses meios são as receitas, despesas, orçamentos e créditos públicos, utilizados pelo Estado para fins de, respectivamente, obter, despender, planejar e criar os recursos indispensáveis à satisfação das necessidades públicas.

1.1. Legislação sobre finanças públicas.

– Arts 163-169 da Constituição Federal de 88.

– Lei 4320/64

– Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal 101/00).

Lei 4320/64: estabelece normas gerais sobre elaboração e controle do orçamento e balanços. É aplicada à União, Estados, Municípios e Distrito Federal; ao Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas; ao Poder Judiciário; ao Ministério Público, ao Poder Executivo (Administração Direta, autarquias e fundações públicas) e aos Fundos.

De acordo com a Constituição Federal de 88, a Lei 4320/64(originalmente lei ordinária) tem status de lei complementar. Significa dizer que, materialmente, é uma lei complementar, porque versa sobre matéria de finanças públicas, que exige tal forma, nos termos do art. 163, inciso I da CF/88. Nesse sentido, a Lei 4320/64, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 88, com status de lei complementar, só pode ser alterada por lei complementar.

Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal 101/00): estabelece normas sobre responsabilidade na gestão fiscal. É aplicada à União, Estados, Municípios e Distrito Federal; ao Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas; ao Poder Judiciário; ao Ministério Público, ao Poder Executivo (Administração Direta, autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes) e aos Fundos.

Empresas estatais dependentes (EED) são as empresas controladas, que recebem financiamento do ente controlador para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio ou de capital, excluída para aumento de participação societária – capital social (art. 2º, III da LRF). A Portaria 589 da STN, de 27/12/2001, esclarece melhor o conceito de EED, considerando como dependente apenas a empresa deficitária, que recebe subvenção econômica do ente controlador. Entende-se por subvenção econômica a transferência permanente de recursos de capital para empresa controlada deficitária. Em síntese: EED é aquela que não sobrevive sem ação do seu controlador (art. 18 da Lei 4320/64). É a empresa controlada que recebe financiamento do ente controlador.

Empresa controlada é aquela em que a maioria do capital social, com direito de voto, é formada, direta ou indiretamente, pelo ente federativo.

1.2. Competência legislativa sobre direito financeiro e orçamentos:

Concorrente (art. 24, incisos I e II e §§1º a 4º da Constituição Federal de 88). Significa competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito financeiro, com primazia para União elaborar as normas gerais.

Na competência concorrente, a União elabora as normas gerais e os Estados, em razão da competência suplementar, elaboram as normas específicas. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência plena, com elaboração de leis estaduais sobre normas gerais. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspenderá a eficácia das leis estaduais, no que lhe for contrário. Fala-se em suspensão (e não revogação), de modo que uma vez revogada a lei federal sobre normas gerais, a lei estadual sobre normas gerais, que se encontrava suspensa, volta a viger.

Embora os Municípios não se encontrem incluídos no rol dos entes dotados de competência concorrente para legislar sobre direito financeiro e orçamentos, é assente que a competência suplementar dos Municípios, prevista no inciso II do art. 30, exerce-se exatamente em relação às matérias previstas no art. 24, podendo, então, elaborar as normas específicas pertinentes ao interesse local.

1.3. Questões de concursos:

1. As finanças públicas se inscrevem na área do Direito Financeiro e as normas respectivas são de competência:

a) exclusiva da União;

b) exclusiva da União e suplementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal;

d) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, e suplementar dos Municípios;

e) privativa da União e dos Estados.

2. A Lei complementar de 04/05/2000 estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Identifique a opção que aponta a abrangência do setor público definida nessa lei:

a) as administrações diretas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

b) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e os Tribunais de Contas da União e dos Municípios e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias e empresas;

c) a administração indireta da União;

d) a administração direta da União e seus fundos, fundações, autarquias e empresas estatais dependentes;

e) os Poderes Executivo, Legislativo (inclusive os Tribunais de Contas) e Judiciário, o Ministério Público, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

3. Editar normas gerais de direito financeiro:

a) compete privativamente à União;

b) é da competência da União, do Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) é da competência da União, não estando, porém, excluída a competência suplementar dos Municípios;

d) é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

e) é da competência da União, não estando porém excluída a competência suplementar dos Estados.

4. Constituem-se fundos especiais disciplinados na Lei 4320/64:

a) o produto de receitas especificadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados programas ou serviços, obrigando-se a adoção de normas peculiares de aplicação;

b) o produto de receitas especificadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação;

c) o produto de despesas especificadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação;

d) receitas não-especificadas que, por lei, vinculam-se à realização de determinadas despesas e objetivos, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação;

e) o produto de receitas de precatórios que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços, obrigando-se a adoção de normas peculiares de aplicação;

Respostas dos testes de Introdução ao Direito Financeiro: 1-c; 2-e; 3-d; 4-b.

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Crédito no Varejo para Pessoas Físicas e Jurídicas

April 22, 2010 | No comments

Trecho do Livro: Crédito no Varejo para Pessoas Físicas e Jurídicas
Credito no Varejo
Autores: Sérgio Kazuo Tsuru e Sérgio Alexandre Centa
Editora: IBPEX
ISBN: 9788587053800

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As atividades de crédito têm um importante papel no contexto socioeconômico do País, estando presentes no dia-a-dia das empresas e das pessoas mais do que muitas vezes se possa imaginar. Com freqüência, instala-se o seguinte dilema: a constante combinação de nossos recursos finitos com o conjunto de necessidades infinitas, ou seja, existe maior facilidade em gastar dinheiro do que em ganhá-lo.

Para a empresa que opera com crédito, ou seja, pratica vendas a prazo, torna-se preocupante que sua margem de lucro seja relativamente pequena, pois, dependendo do nível de valores a receber de títulos incobráveis, isso pode comprometer a sua rentabilidade. Igualmente, uma empresa que possui recursos limitados ou pequena capacidade de investir em capital de giro certamente terá dificuldades em conceder crédito a prazos mais longos. Assim, cabe ao gestor da área buscar um equilíbrio que minimize o problema risco-retorno.

1.1 A função do crédito e seu uso na economia brasileira atual

Desde 2005, uma parcela da poupança financeira tem assumido a direção de atender à demanda por crédito para consumo a uma velocidade incomum. É bem verdade que essa demanda estava reprimida, existindo um caráter altamente seletivo na concessão de empréstimos em um ambiente ainda cheio de riscos, desde a implantação do Plano Real. Sob novas condições e critérios, a política de crédito mudou radicalmente seu alvo para estimular a tomada de recursos preponderantemente para consumo de bens e serviços.

O crédito pessoal aumentou 34,68% em 2004 e 48,91% no primeiro quadrimestre de 2005, importando dizer que ficou expandido, em igual capacidade, o consumo, especialmente de bens duráveis, por parte da população.

John Stuart Mill, economista inglês (século XIX), já entendia que “no longo prazo, o dinheiro que as pessoas gastam não será nem mais nem menos do que o dinheiro que têm para gastar, mas isso de longe é verdade para qualquer momento determinado”. Em outras palavras, os artifícios da expansão do volume de crédito são utilizados universalmente em certos momentos, em especial de caráter político, para oferecer a sensação de que, pelo menos até a superfície vista por olhos menos atentos, a atividade econômica gira em bom ritmo. Percebe-se cada vez mais que as pessoas são induzidas a adquirir bens com o uso do crédito farto. Vale dizer: a velocidade de expansão do crédito para consumo passou a tornar ineficiente a política monetária. O crédito tem o condão de potencializar a demanda agregada, gerando condições propícias para o ressurgimento de pressões inflacionárias, mas fragiliza as políticas eleitas pelas autoridades monetárias para o combate à instabilidade de preços.

Ainda para Mill, “o crédito dado a consumidores nunca representa um acréscimo, mas sempre um prejuízo para as fontes de riqueza pública, porque estes recursos não são direcionados à produção”. O crescimento econômico é, por definição, a constatação do fato de que o produto total de hoje é maior que o de ontem e menor que o de amanhã. A expansão do produto leva a crer que isso só permanecerá ocorrendo por meio do investimento: só se produzirá mais amanhã, se hoje os recursos disponíveis forem usados não para comprar bens de consumo, mas para comprar bens que sejam instrumentos na produção de outros bens (bens de capital). Para o autor, o direcionamento do crédito ao consumo, por si só, não sinaliza crescimento econômico sustentável.

Contradizendo os princípios comportamentais de segurança, o consumidor deixa-se seduzir pela doce ilusão de que a prestação, no momento em que contrata o financiamento, cabe no orçamento familiar. Em pouco tempo, os preços de bens e serviços comprados no seu dia-a-dia sofrem alterações de tal monta que chegam a ultrapassar aquele limite orçamentário. Em termos econômicos é possível vislumbrar um declínio da renda real, que compromete a demanda por produtos vendidos em supermercados (semiduráveis e não duráveis).

Os indicadores de inadimplência, por seu turno, sinalizam tendência ascendente. O número de cheques sem fundos registrado em março de 2005 foi o maior desde 1991 (20,8 cheques devolvidos por mil apresentados pela segunda vez). No primeiro quadrimestre de 2005, os cheques sem fundos apresentaram aumento de 9,8% em relação ao mesmo período de 2004. Isso se deve à desaceleração da economia: aumento do desemprego, elevação de juros ao consumidor e reajuste dos preços de bens e serviços essenciais. Também sofreu decréscimo a taxa de inadimplência anualizada. Igualmente, os indicadores do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) de São Paulo apontam que esse mesmo indicador cresceu de 4,19% em dezembro de 2004 para 4,47% em maio de 2005.

O reflexo maior dessa ciranda em geral ocorre quando o consumidor não tem mais condições de consumir bens duráveis. Então, provavelmente, começa a reduzir o consumo de bens essenciais e, para recuperar o equilíbrio entre gastos e receitas, faz uso do crédito do aposentado da família para poder pagar as prestações inadimplidas, fenômeno já identificado atualmente pelo mercado.

Para quem organiza a produção de bens e serviços, o desacerto na dose e no destino pertinente dos recursos aportados pela via de crédito não pode ser mais exasperante: o consumo cai – projeção do IPEA para o PIB 2005 foi reduzida de 3,5% para 2,8% em junho de 2005.

Nesse contexto, as empresas demitem e reengavetam planos de investimento (a formação bruta de capital fixo no País encolheu pelo segundo trimestre consecutivo: 3,9% em 2004 e 3% no primeiro trimestre de 2005), e a massa salarial declina.

1.2 Crédito: conceitos e abrangência

Quando uma empresa quer vender seu produto a prazo, a principal decisão a ser tomada está relacionada à concessão de crédito.

A atividade de concessão de crédito a um cliente implica determinar se deve ser concedido crédito e quais os limites quantitativos que podem ser liberados. Nesse momento, o gestor de crédito se vê diante de três questões básicas: A quem vender? Quanto conceder? Em que condições vender?

Sob essa ótica, não é demais complementar essas indagações com os “quês”, ou seja, com as perguntas que podem levar à identificação das causas dos fatos que culminaram no pedido de crédito. Como resultado, obtém-se a ponderação dos riscos para reduzir as incertezas: Por quê? Para quê? O quê? Quanto? Quando? Como? Qual? Quem?

1.2.1 Mas o que é crédito?

Crédito é todo ato, vontade ou disposição de alguém de destacar ou ceder, temporariamente, parte do seu patrimônio a um terceiro, com a expectativa de que esta parcela volte a sua posse integralmente, depois de decorrido o tempo estipulado.

Além desse conceito, pode-se afirmar que:

– crédito é lógica, bom senso; é um raciocínio;

– crédito é confiança;

– crédito requer garantia e conhecimento;

– crédito implica aceitar riscos.

Portanto, conceder crédito é ceder uma parte do patrimônio a um terceiro, na expectativa de que esse patrimônio retorne em uma determinada data. Outrossim, para haver crédito, a operação de cessão do patrimônio deve basear-se no aspecto confiança, pois a concessão de crédito é, e sempre será, um ato de vontade.

Assim, uma empresa pode ceder uma parte de seus ativos para um cliente que vai adquirir seus produtos, porém deve também ter a preocupação de receber de seus fornecedores a contrapartida. É o processo inverso: mesmo sem ter de pagar nada a um fornecedor que não entrega seus produtos, a empresa pode sofrer as conseqüências de não receber matérias-primas, por exemplo, deixando de produzir e atender a seus clientes. Uma situação semelhante a essa ocorreu na fábrica da Audi de Curitiba, em 2004, quando alguns fornecedores de rodas não lhe entregaram seus produtos, e a empresa deixou de produzir automóveis até a regularização do fornecimento.

Crédito tem, pois, um sentido amplo, tanto o que se refere às contas a receber quanto o relativo às contas a pagar. Assim, de um lado, a abordagem adotada pela empresa de lidar com maior ou menor concessão de crédito é fortemente influenciada pelas condições competitivas do mercado e, de outro, ao conceder o crédito tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, é igualmente importante que a empresa analise essa atividade sob a ótica de quem quer promover uma parceria comprometida com o sucesso da cadeia produtiva, estabelecendo uma relação ganha-ganha de forma sustentável.

Nas tópicos a seguir, é importante fazer uma observação quanto à terminologia empregada: entender-se-á como ‘emprestador/fornecedor/vendedor’ aquela pessoa que concede o crédito e como ‘tomador/comprador/cliente’ aquela que solicita o crédito.

1.2.2 Razões para a análise de crédito

O crédito a receber normalmente tem representado em torno de 1/3 dos ativos circulantes e 1/6 dos ativos totais nas indústrias. No comércio varejista, a representatividade do crédito a receber é mais significativa por se tratar de atividade predominantemente de compra e venda.

Um outro fator relevante nessa questão é o fato de a economia mundial, globalizada, ter levado as empresas a reavaliar seus riscos com relação ao mercado de um modo geral. Em épocas anteriores, os fornecedores ficavam a uma quadra da empresa; quando os clientes iam a um estabelecimento para comprar, as vendas eram anotadas em cadernos, e os riscos do não-recebimento eram muito pequenos; os comerciantes tratavam os clientes pelo nome e conheciam até algumas particularidades e o caráter de cada um deles. Hoje isso é praticamente impossível. As empresas compram e vendem no mundo todo; pode-se comprar com facilidades por meio eletrônico, sem que as pessoas saibam jamais o nome da pessoa vendedora que está na outra ponta da transação. Assim, o risco do não-recebimento ficou maior, e o mercado viu-se obrigado a criar ferramentas de análise que minimizem riscos por não-conhecimento.

1.2.3 Riscos na concessão de crédito

Durante e após o processo falimentar, por desgaste natural nas relações entre credor e devedor, normalmente ocorre ruptura no relacionamento entre as duas partes. Como exemplo, pode-se citar empresas como a Soletur, tradicional agência de viagens de Curitiba que foi à falência, e a Fazendas Reunidas Boi Gordo, que pediu concordata em 2005 e cujas chances de sucesso parecem ínfimas por apresentar problemas de operacionalização de crédito.

A falência é bastante distinta da insolvência técnica. Por insolvência técnica entende-se o momento em que a empresa possui ativos maiores que seus passivos, mas não consegue honrar seus compromissos na data de vencimento. Já a falência é o estado no qual a relação ativo versus passivo se inverte, resultando em patrimônio líquido negativo. Acrescentem-se ainda mais detalhes sobre a falência:

A falência caracteriza-se pela impontualidade ou pela prática, por parte do devedor, de um ato de falência. A impontualidade faz presumir o estado de insolvência. Conforme estabelece o art. 1º da Lei de Falência, ‘considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento a obrigação líquida constante de título que legitime a ação executiva’.

O fato é que a falência é o momento em que ocorre a ruptura de expectativas de uma relação econômica, comercial ou financeira, de modo que credor e devedor são levados a um final indesejado.

1.2.4 Condições para a concessão de crédito por uma operação de venda ou de compra a prazo

Na concessão de crédito, normalmente são considerados os 5 C’s do crédito para a determinação da capacidade creditícia, sendo que as dimensões-chave são: caráter, capacidade, capital, colateral e condições.

a) Análise do caráter

Caráter é o pressuposto básico para que aconteça o cumprimento de uma obrigação, ou seja, a vontade de cumprir o prometido e o acordado contratualmente. Uma vez acertada a negociação, o caráter prevalece e a pessoa irá efetivamente cumprir com o prometido.

Como analisar o caráter de uma pessoa física ou jurídica?

Para analisar o caráter de ambas as pessoas, deve-se avaliar o passado do cliente mediante elaboração de uma ficha cadastral na qual se examinem seus antecedentes, isto é, seu histórico de comportamento de crédito em termos de integridade, honestidade, moral, enfim, disposição em pagar corretamente suas obrigações. A ficha cadastral permite compilar dados gerais do solicitante de crédito, como nome, endereço, registros, profissão, fontes de referência e alguns bens. É por meio dela que se pode obter, com organizações de proteção ao crédito, informações como pontualidade, apontamentos, protestos etc.

Porém, é necessário ir além do conjunto dos dados obtidos. Uma das formas de descobrir elementos sobre a lisura de um cliente é verificar se ele cumpre com suas obrigações, se está enfrentando adversidades, se assume compromissos que não tem condições de cumprir. Na concessão de crédito, deve-se construir um conjunto de informações adicionais sobre o cliente, alicerçado na sensibilidade dos contatos do vendedor estabelecidos em diversas fontes. Fazendo-se uma analogia, imagine-se uma pessoa de posse de um veículo caro, novo. Analisar somente essa posse não garante a certeza de que ela tenha integridade de caráter, pois esse veículo pode estar com ordem de busca e apreensão expedida.

b) Análise da capacidade

Capacidade é o potencial do cliente para quitar o crédito solicitado. Dá-se ênfase, nessa análise, a aspectos de fluxo de caixa e endividamento.

Como analisar a capacidade de uma pessoa física ou jurídica?

Para ambas as pessoas, não basta ter vontade de pagar ou não ter restrições no mercado; é necessário que o crédito a ser concedido esteja compatível com a sua capacidade de pagamento. Essa situação pode ser exemplificada com uma pessoa jurídica que vende revistas periódicas. Essa empresa vende seus produtos com poucas parcelas de recebimento, contudo tem a obrigação de entregar as revistas em até dois anos, o que ultrapassa em muito o vencimento dos recebíveis. Assim, a referida empresa pode apresentar uma excelente capacidade imediata de pagamento, mas possui uma obrigação a honrar de longo prazo. O mesmo pode ocorrer com uma pessoa física. Alguém que não possui patrimônio líquido compra um veículo a prazo esperando pagar as prestações com parte de seu salário, do qual provém sua renda. Se, eventualmente, essa pessoa perder o emprego, o pagamento das prestações poderá ficar comprometido, sendo este o risco na avaliação da concessão de crédito.

Em termos práticos, ao se concecer crédito, deve-se obter respostas elucidativas para uma série de questões que permitam avaliar a capacidade do cliente, dentre as quais se destacam as que constam a seguir:

Quadro 1 – Dados importantes para a avaliação da capacidade de crédito

Pessoa física

- Idade?
- Escolaridade?
- Formação e experiência profissional?
- Qualidades pessoais?
- Condições dos membros da família ou parentes? Reputação familiar?
- Cargo que ocupa?
- Utilização do crédito?
- Potencial para saldar?

Pessoa jurídica

- Idade da empresa?
- Nível de escolaridade dos dirigentes?
- Experiência da empresa no negócio atual?
- Estágio de sucesso da empresa?
- Empresa familiar, profissionalizada?
- Setor de atuação da empresa?
- Aplicação do crédito para hobbie ou produção?
- Potencial para saldar etc.?

c) Análise do capital

Capital é o patrimônio econômico-financeiro que dá suporte ao crédito solicitado por pessoas físicas e jurídicas. Nessa análise, dá-se ênfase à solidez financeira e ao grau de endividamento desse patrimônio.

Como analisar o capital de uma pessoa física ou jurídica?

No caso de pessoa física, a concessão de crédito deve estar respaldada especialmente na renda mensal (fixa ou variável e se única ou de diversas fontes), além da posse de bens adicionais, diferentes daqueles protegidos por lei em favor do tomador do crédito.

No caso de pessoa jurídica, o conceito do capital é mais perceptível, normalmente demonstrado por meio de seu balanço patrimonial, com base no qual devem ser realizadas a análise econômico-financeira, principalmente em termos de evolução de seu capital, e a análise do perfil, da rentabilidade e do endividamento desse patrimônio.

d) Análise colateral

Colateral representa as garantias adicionais apresentadas pelo solicitante de crédito ou o montante de ativos colocados por ele à disposição para obter crédito (quanto maior esse montante de garantias e menores as pendências judiciais, melhor). O colateral serve para atenuar eventuais impactos negativos decorrentes do enfraquecimento da capacidade da pessoa – capital e condições, principalmente.

Como analisar o colateral de uma pessoa física ou jurídica?

São os ativos de propriedade do solicitante de crédito que, em caso de insolvência, podem garantir o crédito. Nesse caso, valem também as garantias por aval.

e) Análise das condições

Para a concessão de crédito, verificam-se as condições econômicas e empresariais do cliente quando da solicitação, bem como as circunstâncias particulares que possam afetar o quadro geral por que passam uma região, um ramo de atividade etc. A análise das condições diz respeito, pois, ao micro e ao macrocenário em que o solicitante de crédito está inserido. Ela tem o condão de avaliar o momento em que a concessão de empréstimo e seu respectivo pagamento são analisados.

Como analisar as condições de uma pessoa física ou jurídica?

No caso de pessoa jurídica, são verificados vários aspectos: se as vendas caíram, se o produto deixou de ter aceitação, se a época de vendas é baixa (por exemplo, quando é inverno para uma fábrica de sorvetes), se a empresa está com problemas para saldar dívidas etc. Além das vendas, torna-se necessário que se avaliem a realidade do mercado, os clientes, as condições de venda e a capacidade de geração de renda. No caso de pessoa física, são averiguados a segurança da fonte de renda (flutuações de onde provém a renda), o posto que ocupa, o tempo de atuação e a estabilidade no emprego atual.

1.2.5 Mas o que é e para que serve a análise de crédito?

Para os bancos, o principal objetivo de uma análise de crédito é o de identificar os riscos nas situações de empréstimo, evidenciar conclusões quanto à capacidade de repagamento do tomador e fazer recomendações relativas à melhor estruturação e tipo de empréstimos a conceder, à luz das necessidades financeiras do solicitante, dos riscos identificados e mantendo, adicionalmente, sob perspectiva a maximização dos resultados da instituição concedente.

Na análise da concessão do crédito, é importante que o vendedor se baseie nas informações disponíveis combinadas com a evolução da conjuntura econômica e política da empresa e com uma forte dose de bom senso. Cada um dos aspectos a serem analisados está descrito a seguir:

Identificar os riscos – Com a análise de crédito, pode-se entender quais são os riscos do negócio do cliente, onde ele pode deixar de ganhar dinheiro e, conseqüentemente, de que maneira a empresa concedente do crédito pode ter a possibilidade de perder o patrimônio que está cedendo, pelo não-cumprimento das obrigações da outra parte. A análise proporciona uma visão crítica a respeito de um cliente e quais as possibilidades de sucesso ou insucesso da transação com ele.

Evidenciar conclusões quanto à capacidade de repagamento do cliente – A análise de crédito proporciona condições para se ter a certeza do repagamento da operação.

Fazer recomendações relativas à melhor estruturação e ao melhor tipo de empréstimo a conceder, à luz das necessidades financeiras do solicitante e dos riscos identificados – Não basta avaliar e conceder crédito, ele deve ser concedido nas condições de cumprimento da obrigação da outra parte.

Manter, adicionalmente, sob perspectiva a maximização dos resultados da instituição concedente – A concessão de crédito sempre irá ocorrer tendo como perspectiva o ganho por parte do vendedor. Nenhuma empresa concede crédito sem que ganhe alguma coisa com isso. Como exemplo, pode-se citar as empresas de factoring, que emprestam dinheiro e, com certeza, cobram uma taxa maior do que a dos bancos. Porém, essas empresas correm riscos e, por isso, procuram aumentar os ganhos em suas operações, de modo a obter resultados positivos.

A análise de crédito deve ser tão mais consistente quanto mais presentes e altos são os riscos identificados, bem como a viabilidade e a praticidade de suas conclusões e recomendações. Portanto, a análise de crédito é o passo inicial para que seja tomada uma decisão quanto à concessão ou não de crédito.

Existem três etapas que devem, necessariamente, ser percorridas:

a) Análise retrospectiva – É a avaliação do desempenho histórico do potencial do tomador, identificando os maiores fatores de risco inerentes à sua atividade e como estes foram atenuados ou contornados no passado. A análise histórica tem como principal objetivo identificar novas dificuldades enfrentadas possivelmente pela outra parte e sua capacidade de superá-las. O fato de a empresa já ter enfrentado dificuldades no passado e conseguido ultrapassá-las é um fator positivo, pois demonstra que, apesar de estar enfrentando dificuldades no momento atual, tem condições de vencê-las.

b) Análise de tendências – Deve-se fazer uma projeção de resultados da empresa, considerando-se o mercado em que atua, as tendências e as possibilidades de crescimento ou de diminuição desse mercado, que podem afetar a condição da empresa de honrar seus compromissos. Por exemplo, a safra de soja de 2003/2004 no Brasil foi excepcional – a cotação do grão era de US$ 13 a saca, e o dólar estava cotado a R$ 3,85. Na safra de 2004/2005, a cotação do grão caiu para US$ 11,50 e o dólar baixou para R$ 2,38. Isso significa que, se um cliente dependia da soja para saldar sua dívida e sua receita caiu em cerca de 25% de um ano para o outro, as possibilidades de que esse cliente venha a ter dificuldades em adimplir sua dívida são grandes.

c) Capacidade creditícia – Como não se pode esperar que um cliente venha a operar única e exclusivamente com a mesma empresa, deve-se considerar quanto a empresa pode vir a tomar de crédito no mercado e qual a capacidade que tem e terá de honrar seus compromissos.

Além dessas etapas, deve-se levar em conta os fatores internos e os fatores externos referentes à análise de crédito, os quais podem contribuir ou não para que ela seja eficiente.

1.4 Estrutura organizacional do setor de crédito

Estrutura organizacional do setor de crédito é a maneira como o setor está disposto em termos de cargos e/ou funções e níveis hierárquicos. Essa organização estrutural varia de empresa para empresa e em função de seu segmento de atuação e porte, como se pode ver a seguir.

Empresa de médio e grande porte (EMGP) – Normalmente opera em parceria com uma financeira dentro de suas dependências. A prática mais usual nesse caso é a financeira operacionalizar a parte cadastral até a liberação do crédito, adquirir o montante da operação a prazo e liberar para a EMGP a respectiva importância à vista, proporcionando, assim, agilidade no processo financeiro.

Empresa de pequeno porte (EPP) – Normalmente realiza todas as operações de crédito, desde a parte cadastral até a liberação do crédito, sendo nesse caso atuante como área do Departamento Financeiro. Há empresas de grande porte que operam dentro do modelo de empresas de pequeno porte, sendo que elas mesmas têm o seu próprio setor de crédito e contam algumas vezes com sistemas informatizados sofisticados em apoio à decisão e ao controle. A EPP, por praticar operação de crédito direta, opera com margem para absorver esse risco.

Ao promover um comparativo entre a estrutura das EMGPs e a das EPPs, percebe-se que, guardadas as proporções em termos de complexidade, recursos e objetivos, ambas contam com o setor de crédito como parte integrante de sua estrutura organizacional. Pode haver, no entanto, variação em termos de áreas afins, estando esse setor, em alguns casos, mais interligado às finanças e, em outros, mais ao comercial, de acordo com os objetivos da empresa.

1.5 Política de crédito

A política de crédito para uma empresa vendedora deve corresponder à definição de seu padrão de crédito, contendo regras e diretrizes a serem seguidas no dia-a-dia, de forma padronizada e consistente diante de diferentes questões e situações, em conformidade com os objetivos estabelecidos.

Por estar relacionada diretamente com as aplicações de recursos de natureza operacional e por envolver expressivos volumes de investimentos, a definição da política de crédito normalmente está reservada aos escalões hierárquicos mais elevados (conselho de administração, diretoria) da empresa. Para os bancos, normalmente, há um colegiado de crédito que responde pelas decisões de crédito diante de situações nas quais se requer a análise caso a caso.

Para se estabelecer uma política de crédito, diversos fatores devem ser analisados. Assim, numa empresa industrial ou comercial, por exemplo, uma política de crédito mais liberal pode aumentar o volume de vendas, no entanto isso exige maior investimento em estoques e duplicatas a receber. A maior ou menor flexibilidade da política de crédito deve ser associada às características de cada empresa e dos produtos. Uma empresa que possui condições de praticar um mark-up em torno de 50%, por exemplo, terá condições de adotar uma política mais liberal e assumir um nível de risco maior. Já uma empresa que opera com um mark-up inferior, por exemplo, em torno de 20%, ainda que seu giro de estoques seja rápido, em geral é mais rigorosa na seleção de seus clientes. De igual modo, os bancos e as financeiras tendem a estabelecer critérios mais rigorosos na concessão de crédito por operar com montante em moeda. No caso de uma empresa comercial, a perda por não-recebimento concentra-se no custo da mercadoria vendida.

1.5.1 Elementos de uma política de crédito

Os elementos que compõem uma política de crédito contêm diretrizes de natureza financeira e mercadológica e causam impacto nos parâmetros econômico-financeiros da empresa, como receitas, necessidades de capital de giro, disponibilidade de caixa e geração de lucro.

Uma política de crédito compõe-se principalmente dos seguintes elementos:

a) Prazo de recebimento – Trata-se do prazo que será concedido aos clientes para pagamentos de seus débitos. É um dos pilares da política de crédito por refletir-se no desempenho econômico-financeiro da empresa vendedora. Há determinados setores que operam com prazos de vendas alongados (maior flexibilidade), caso em que as empresas vendedoras têm que dispor de recursos volumosos para participar desse mercado. Por outro lado, existem aquelas que não contam com esses recursos ou tentam operar com prazos menores, com risco de ficar à margem desse mercado.

b) Critérios de aprovação de crédito – Num plano inicial, critérios de aprovação de crédito correspondem à análise do cadastro da empresa candidata à compra a prazo. Num plano mais avançado, são acrescentadas à análise do cadastro do cliente algumas informações complementares, como elementos econômico-financeiros, perspectivas e fatores referentes aos 5 C’s.

c) Limite de crédito – É o valor máximo de venda que a empresa estabelece para cada um dos clientes a fim de reduzir o risco com possível inadimplência. É preciso que o valor do crédito a ser concedido a um cliente esteja compatível com sua situação financeira, devendo ser coerente com o valor do capital e da renda do tomador. A fixação de limite de crédito para cada cliente justifica-se por ser uma forma de diluir o risco; entretanto, não existe um critério universalmente aceito para a determinação desse limite. Algumas empresas restringem a concessão a 50% do patrimônio líquido do solicitante, se pessoa jurídica e a 30% da renda individual, se pessoa física. Deve ser levado em consideração que um mesmo cliente pode comprar a crédito de várias empresas e não é possível conhecer o valor dessas compras.

d) Condições financeiras do crédito – Definem-se as condições financeiras da venda a prazo, tais como descontos por pagamentos antecipados e juros de mora para os pagamentos efetuados com atraso. Esse elemento é apenas aparentemente acessório, uma vez que, quando o cliente antecipa um pagamento, este representa uma aplicação ou uma forma de captação de recursos financeiros para a empresa vendedora. Desse modo, uma taxa de desconto maior que a taxa de aplicação no mercado financeiro e menor que a taxa de captação de recursos financeiros passa a ser interessante para ambas as partes. Por outro lado, a fixação de taxas e juros de mora para recebimentos em atraso precisa atender aos aspectos legais.

e) Tratamento dispensado aos clientes inadimplentes – Tal tratamento estabelece ações por etapas a serem tomadas em relação aos clientes inadimplentes. Assim, normalmente é aconselhável a adoção das seguintes etapas pela ordem: telefonema, cartas, visitas pessoais, agências de cobrança, ação jurídica. A adoção ou não de todas essas fases varia de empresa para empresa.

É importante lembrar que é mais fácil e, muitas vezes, menos oneroso manter e/ou resgatar um cliente do que conquistar um novo.

1.5.2 Gastos com a política de crédito

Os gastos com a política de crédito estão relacionados à análise de custo-benefício. Com a implementação dessa política, deve-se contabilizar quantos foram os acréscimos positivos para a empresa vendedora e quantos foram os acréscimos dos encargos decorrentes.

É importante salientar que devem ser acrescidos, de um lado, além de aspectos numéricos, os itens de ordem qualitativa, como aumento da venda média per capita, da venda média por vendedor, do giro dos produtos e da margem de contribuição, e, de outro, os aumentos nos encargos e nas atividades operacionais em decorrência da política de crédito.

Resumo

Na parte 1, foram abordados aspectos gerais do tema crédito no varejo, destacando-se sua importância na economia brasileira no que se refere à sua função e ao seu uso no atual contexto econômico. Enfocaram-se ainda os conceitos e a abrangência do crédito, os fatores internos e externos da análise de crédito, sua estrutura organizacional e as políticas de crédito.

A função do crédito e seu uso na economia brasileira atual

Verificou-se a expansão do crédito pessoal, que aumentou 34,68% em 2004 e 48,91% no primeiro quadrimestre de 2005, segundo dados do Banco Central do Brasil. A expansão do volume de crédito é utilizada muitas vezes para oferecer a sensação de que a atividade econômica gira em bom ritmo. Assim, as pessoas estão sendo induzidas a adquirir bens com o uso do crédito farto. O crédito, de um lado, se potencializa as vendas, de outro, gera condições para o ressurgimento de pressões inflacionárias, fragilizando as políticas eleitas pelas autoridades monetárias no combate à instabilidade de preços.

Para Mill, o crédito para consumidores nunca representa um acréscimo, mas sempre um prejuízo para as fontes de riqueza pública, porque esses recursos não são direcionados à produção.

Desde 1991, foi o mês de março de 2005 que registrou o maior número de cheques devolvidos por falta de fundos. A preocupação maior reside no fato de o consumidor com falta de condições de consumir bens duráveis começar a reduzir o consumo de bens essenciais e, para reequilibrar gastos e receitas, fazer uso do crédito do aposentado da família para poder pagar as prestações inadimplidas, fenômeno já identificado hoje pelo mercado.

Crédito: conceitos e abrangência

Fatores internos e externos na análise de crédito

A atividade de concessão de crédito a um cliente busca determinar se deve ser concedido crédito e quais os limites quantitativos que devem ser liberados. Nesse momento, o gestor de crédito se vê diante de três questões básicas: A quem vender? Quanto conceder? Em que condições vender? Além disso, ele precisa se fazer as demais perguntas ligadas aos “quês”, para chegar às causas dos fatos, no sentido de minimizar as incertezas.

Mas o que é crédito?

Crédito é todo ato, vontade ou disposição de alguém de destacar ou ceder, temporariamente, parte do seu patrimônio a um terceiro, com a expectativa de que essa parcela volte à sua posse integralmente, depois de decorrido o tempo estipulado. Já crédito no sentido amplo vale tanto para contas a receber quanto para contas a pagar.

Razões para análise de crédito

O crédito a receber tem representado em torno de 37% dos ativos circulantes e 16% dos ativos totais nas indústrias. Esses percentuais são mais representativos quando se trata de comércio. Outra razão é que com a economia globalizada o risco do não-recebimento ficou maior.

Riscos na concessão de crédito

Os riscos estão ligados à ruptura no relacionamento entre empresa-cliente após a concessão de crédito, quer por insolvência, quer por falência.

Condições para a concessão de crédito por uma operação de venda ou compra a prazo

Na concessão de crédito, normalmente são considerados os 5 C’s do crédito para a determinação da capacidade creditícia, sendo que as dimensões-chave são as análises de caráter, capacidade, capital, colateral e condições.

Mas o que é e para que serve a análise de crédito?

De acordo com os bancos, o principal objetivo de uma análise de crédito é identificar os riscos nas situações de empréstimo, evidenciar conclusões quanto à capacidade de repagamento do tomador e fazer recomendações relativas à melhor estruturação e ao melhor tipo de empréstimos a conceder, à luz das necessidades financeiras do solicitante e dos riscos identificados e mantendo, adicionalmente, sob perspectiva a maximização dos resultados da instituição concedente. Portanto, a análise de crédito é o passo inicial para que seja tomada uma decisão em relação à concessão ou não do crédito.

Existem três etapas que devem, necessariamente, ser percorridas: análise retrospectiva, análise de tendências e capacidade creditícia. Além dessas etapas, é preciso considerar que os fatores internos e externos devem trabalhar harmonicamente, uma vez que a junção desses fatores pode contribuir ou não para uma boa análise de crédito.

Estrutura organizacional do setor de crédito

É a maneira como o setor está disposto em termos de cargos e/ou funções e níveis hierárquicos. Observa-se que entre a estrutura de EMGPs e a de EPPs normalmente a diferença reside no fato de que aquelas são constituídas por diretorias e diversos departamentos, enquanto que, nestas, há proprietário e departamentos.

Igualmente foi ilustrada a distinção entre as funções que competem à Tesouraria e as que cabem à Controladoria em termos de finanças – a área de crédito aparece diretamente vinculada à Tesouraria.

Política de crédito

Trata-se da definição do padrão de crédito, das regras e das diretrizes a serem seguidas em face dos objetivos estabelecidos. Por envolver recursos de natureza operacional e em volumes expressivos de investimentos, definir a política de crédito normalmente é atividade reservada aos escalões hierárquicos mais elevados. Maior flexibilidade implica ampliar a capacidade competitiva da empresa, mas aumenta os riscos. Ao contrário, maior rigor reduz sua capacidade competitiva, mas diminui os riscos.

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Avaliando Empresas, Investindo em Ações

March 3, 2010 | No comments

Trecho do Livro: Avaliando Empresas, Investindo em Ações

Autores: Carlos Alberto Debastiani e Felipe Augusto Russo
Editora: Novatec
ISBN: 9788575221792

» Saiba onde encontrar este livro

Vamos iniciar nossa abordagem sobre análise fundamentalista buscando entender, no decorrer deste capítulo, qual a natureza dos diversos fatores relacionados à macroeconomia que podem interferir nos negócios ou no mercado de uma empresa, avaliando também o grau dessa interferência.

Consideramos esse tema de vital importância – razão pela qual decidimos tratá-lo logo no início, a fim de conceituar muito bem cada um desses fatores –, dada sua influência sobre a vida das empresas.

Detalhamos, a seguir, os principais indicadores macroeconômicos que o investidor deverá levar em consideração durante a análise de uma empresa. Elencamos também os efeitos positivos e negativos que cada um deles pode desencadear, e como esses efeitos afetam, de forma prática, a vida de uma empresa.

Índices de inflação

Os índices de inflação são os termômetros da economia de um país, indicando o grau de equilíbrio entre a oferta e a demanda. Por meio deles, percebemos, nos diversos setores da economia, o quanto as empresas estão preparadas para atender os consumidores em relação à capacidade produtiva.

Quando o consumo se aquece e não há oferta suficiente, o índice de inflação apresenta uma variação positiva. De forma análoga, havendo redução no consumo, o índice tende a variar negativamente, forçado pela presença da oferta maior que a demanda.

Os índices de inflação são calculados por meio de uma composição de pesos. Por exemplo, se dissermos que o leitor vive somente de pão e água e supormos que o peso de cada um desses itens é de 50% em seu orçamento, poderemos criar o Índice Leitor. Sua composição seria a seguinte:

Índice Leitor = (Variação de Preço do Pão x 50%) + (Variação do Preço do Litro de Água x 50%)

Se em 1 ano o preço do pão aumentasse 20% e o preço da água, 10%, o índice de inflação do leitor seria de 15%. Isso significa dizer que se no ano passado o leitor pagava R$ 1,00 por um pão e um copo de água, este ano pagará R$ 1,15.

Utilizando esse mesmo conceito, entidades como a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) calculam regularmente índices que serão utilizados como balizadores de nossa economia.

Entre os índices calculados por essas instituições, merecem destaque os mencionados a seguir.

– Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA): Índice de inflação oficial do país utilizado como parâmetro para a política de metas de inflação. É calculado pelo IBGE entre o 1º e o 30º dia de cada mês e reflete o custo de vida para famílias com renda entre 1 e 40 salários mínimos, nas principais regiões metropolitanas do país. Em sua composição estão inclusos os gastos com alimentação, habitação, transportes, comunicação, vestuário, saúde e cuidados pessoais.

– Índice de Preços por Atacado (IPA): Índice calculado pela FGV com base nos preços do mercado atacadista, abrangendo etapas do processo produtivo que precedem o preço do varejo.

– Índice de Preços ao Consumidor da Fipe (IPC-Fipe): Índice calculado pela Fipe com base nos custos de habitação, alimentação, transportes, despesas pessoais, saúde, vestuário e educação para uma faixa de renda familiar de 1 a 20 salários mínimos.

– Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC): Índice calculado pelo IBGE, que mede a variação de preços em produtos de alimentação e bebidas, artigos de residência, comunicação, despesas pessoais, educação, habitação, saúde e cuidados pessoais, transportes e vestuário para uma faixa de renda familiar de 1 a 20 salários mínimos.

– Índice Nacional de Custo da Construção (INCC): Índice específico para o setor de construção. Reflete a variação de preço nos materiais de construção e na mão-de-obra do setor. É utilizado para reajuste de financiamentos diretos ao consumidor.

– Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M): Divulgado pela FGV, é calculado com base no IPA, IPC e INCC, com pesos respectivos de 60%, 30% e 10%, entre os dias 21 de um mês e 20 do mês seguinte. Foi criado para corrigir operações financeiras e atualmente também é utilizado para corrigir alguns títulos públicos, contas de consumo e contratos de aluguel.

– Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-DI): Calculado também pela FGV, possui a mesma composição do IGP-M, porém é calculado para o mês fechado. O índice é calculado três vezes no mês, sendo as duas primeiras chamadas de prévias.

Cada índice de inflação calculado por uma determinada instituição foi concebido com um objetivo específico. Alguns foram elaborados para medir o avanço dos preços em determinados grupos de consumo, outros monitoram setores da economia, ou, ainda, como no caso do IPCA, foi criado para ser o índice oficial de inflação do país. Por possuírem composições e pesos distintos, cada um deles apresenta um resultado próprio.

Além de serem importantes ferramentas para avaliar o equilíbrio entre oferta e demanda, na cadeia produtiva, os índices de inflação são os balizadores da política macroeconômica e determinam características futuras do consumo.

Taxa de juros

A taxa básica de juros da economia, conhecida como taxa Selic, é uma ferramenta utilizada para determinar o nível de atividade econômica. Seu valor é definido pelo Comitê de Política Monetária (Copom), órgão governamental responsável por estabelecer as diretrizes de política monetária do país.

Na prática, ao fixar uma meta para a taxa, o governo estipula qual será o rendimento das operações efetuadas com o uso de títulos públicos, consideradas as de menor risco da economia. Esse rendimento é costumeiramente chamado de “preço do dinheiro” e define quanto custa um dia do investimento de menor risco dentro da economia. A partir deste, todos os investimentos de maior risco têm suas taxas de retorno definidas a partir do de menor risco. Quanto maior o risco, maior a taxa de retorno e assim sucessivamente, criando um efeito “escada”.

Entendendo esse mecanismo, saberemos que todas as vezes que o Copom alterar a taxa Selic, devemos esperar que as operações de crédito às pessoas física e jurídica, como o cheque especial, cartão de crédito, crédito imobiliário, linhas de financiamento para empresas, descontos, adiantamentos etc., sofram um ajuste em sua taxa, na mesma direção em que a taxa Selic foi ajustada.

Quando o Copom necessita frear a economia, a taxa é elevada, encarecendo o crédito a empresas e ao consumo e levando instituições e investidores a comprar mais títulos públicos e reduzir os investimentos em outros setores. Para aquecer a economia, a taxa é reduzida, diminuindo o custo do capital para investimento, facilitando o crédito ao consumidor e forçando o mercado a vender títulos e procurar outras formas de obter o mesmo retorno, por meio de novos investimentos, novos negócios e financiamento ao consumo.

O Brasil está entre os países de maior restrição monetária, com a maior taxa de juros real do mundo. Esse nível de taxa de juros não é saudável e os reflexos são percebidos nos números de crescimento do país. O custo das linhas de financiamento à iniciativa privada é alto e dificulta a expansão da indústria e a abertura de novos negócios. O custo anual com o pagamento de juros sobre os títulos públicos torna necessária uma arrecadação de impostos extremamente agressiva para manter o equilíbrio fiscal. Isso, por sua vez, encarece ainda mais a atividade das empresas e freia o crescimento econômico. O setor imobiliário, que é grande ator no processo de desenvolvimento de um país, também se prejudica pela dificuldade da formação do financiamento de longo prazo, incompatível com esse nível de juros. Aliado a esses itens, mantém-se um círculo vicioso de alto endividamento das famílias.

Nos últimos anos, com a sistemática melhora dos indicadores macroeconômicos, a diminuição da vulnerabilidade externa e o equilíbrio da balança comercial, o Copom pôde iniciar uma jornada para redução gradual da taxa de juros. Enquanto escrevemos este livro, a taxa Selic encontra-se em 11,25% a.a. Considerando que a taxa de juros dos países com economia desenvolvida, madura e estável é, em média, de 4% a.a., ainda há um grande caminho a ser percorrido para termos uma taxa de juros alinhada à realidade mundial.

No caminho para a taxa de juros ideal, devemos estar atentos aos efeitos que a diminuição dessa taxa pode causar às empresas às quais somos acionistas, bem como aos números que podem levar o Copom a ter de aumentar momentaneamente a taxa de juros para corrigir alguma disfunção inesperada.

O número mais preocupante é sempre a inflação. Ao diminuir a taxa de juros, o crédito fica mais barato tanto para o consumo quanto para a expansão industrial e a comercial. O problema é que isso não acontece simultaneamente. Enquanto, em poucos dias, o crediário fica mais barato, pode levar de 6 meses a 1 ano para que a expansão da linha de produção em uma fábrica fique pronta para produzir um bem de consumo. Esse aumento de consumo antes do momento adequado pode iniciar um processo inflacionário, já que há mais consumidores com dinheiro disponível do que produtos à venda.

Além da inflação, números que apóiam esse acompanhamento são os indicadores de atividade econômica e nível de emprego. Enquanto a taxa Selic for gradualmente reduzida, esses indicadores nos darão segurança de que o consumo e a oferta estão crescendo paralelamente. Enquanto o crescimento se der de forma sustentável, os resultados das empresas mostrarão aumento das vendas sem aumento de custo, e o resultado disso será a evolução no preço das ações das empresas.

Câmbio

A taxa de câmbio é o preço da moeda estrangeira em moeda nacional. No Brasil, o regime cambial praticado pelo governo é conhecido como regime de câmbio flutuante, no qual o preço da moeda é determinado pela relação entre a oferta e a procura.

A taxa de câmbio sobe quando há maior procura pela moeda estrangeira e desce quando há maior procura pela moeda nacional. Eventualmente, o Banco Central do Brasil (Bacen) efetua compras ou vendas pontuais, com o objetivo de conter excessos de alta ou de baixa considerados anormais ou especulativos.

Nesse cenário, onde o mercado determina o preço da moeda estrangeira, o acionista deve concentrar seus esforços na tarefa de antecipar o movimento de longo prazo das moedas para determinar como os negócios da empresa e, por conseqüência, o valor de suas ações serão afetados pela alteração no preço das moedas.

Para empresas exportadoras, a apreciação da moeda nacional, ou seja, a queda no preço do dólar, torna seus produtos ofertados no exterior mais caros, diminuindo sua competitividade.

Para as empresas importadoras ou que dependem de matéria-prima importada, comprada em moeda estrangeira, a apreciação do real torna o custo de produção menor, permitindo um considerável aumento da lucratividade ou, por outro lado, redução do preço final ao consumidor, na busca por uma maior fatia de participação no mercado.

Para a economia como um todo, a apreciação do real torna os produtos importados mais baratos e estimula a importação de bens e serviços.

Em momentos de forte crescimento econômico e aumento do consumo, como o que vimos em 2008, esse estímulo dá fôlego à indústria brasileira, permitindo que a cadeia produtiva se desenvolva no tempo necessário, sem o risco de iniciar um processo inflacionário causado pela escassez de produtos no mercado. Já a desvalorização da moeda nacional, e um conseqüente aumento nos preços dos importados, poderia levar a economia à escassez de bens e serviços, fato que culminaria com um aumento progressivo nos preços do mercado interno.

Desta forma, a apreciação da moeda brasileira perante o dólar, apesar de criticada por alguns setores exportadores prejudicados, é, de forma geral, benéfica para a economia e garante um cenário estável para o crescimento econômico sustentável do país.

Risco país

Conhecido pela sigla EMBI (Emerging Market Bond Index), o índice calculado pelo banco JP Morgan é utilizado para medir o grau de risco de uma economia.

Na prática, não é uma medida de risco, e sim de “diferença de retorno”. O indicador mede a diferença entre a taxa de retorno dos títulos de longo prazo do tesouro americano (considerados de baixíssimo risco) e os títulos de mesma natureza em países emergentes, como o Brasil.

Para conseguir efetuar essa apuração, o JP Morgan calcula a taxa de retorno entre o valor atual e o valor futuro dos títulos brasileiros, sendo que o valor futuro é o valor do título em sua data de vencimento. Após calcular tal taxa, esta é, então, comparada à taxa dos títulos americanos.

Se, por exemplo, os títulos americanos possuem um retorno de 3% a.a. e os títulos brasileiros, 5% a.a., o EMBI-Brazil será de 200, que corresponde a 2%.

A dinâmica de funcionamento do risco país é simples. Quando há aumento da percepção de risco sobre a economia brasileira, os investidores internacionais tendem a vender os títulos brasileiros de longo prazo, fazendo que seus preços caiam. Por terem seu preço de vencimento prefixado, esses títulos passam a ter uma taxa de retorno maior, já que esta é calculada pela diferença entre o preço de mercado (que caiu) e o preço de vencimento (que permanece fixo), fazendo que o risco país suba. Quando a percepção de risco diminui, a alta taxa de retorno atrai os compradores, encarecendo os títulos e diminuindo sua vantagem perante os títulos americanos.

O risco país é, desta forma, um termômetro para saber qual a percepção de risco dos investidores internacionais. Quanto menor o risco país, maior a certeza de que a economia tem atratividade e continuará recebendo investimento externo.

Produto Interno Bruto (PIB)

O PIB representa a soma de todos os bens e serviços produzidos no país durante o período de 1 ano. É calculado pelo IBGE e sua metodologia de cálculo avalia apenas bens e serviços finais, apurando também importações e exportações. É o principal indicador utilizado para medir o nível de atividade econômica do país e sua variação.

O crescimento do PIB indica que o país está ampliando sua capacidade produtiva, de consumo e de exportação e, portanto, gerando um maior volume de atividade econômica. Esse crescimento é de especial interesse para os investidores que estão comprando ações de uma empresa inserida nesse cenário, já que a ampliação da atividade econômica representa maior possibilidade de efetuar negócios para essa empresa e, portanto, maior probabilidade de obter lucro.

De forma análoga, quando o PIB cai, representa uma redução na capacidade de produzir e efetuar negócios. Nessa situação, com a diminuição da atividade econômica da empresa inserida nesse cenário, torna-se desinteressante para o investidor a manutenção das ações em sua carteira.

Para a análise fundamentalista, mais importante que o PIB passado, é o PIB projetado para os próximos períodos. Por ser o principal indicador de atividade econômica, as projeções do PIB afetam diretamente a expectativa futura de consumo por bens e serviços. Desta forma, é importante monitorar os fatores que influenciam o PIB projetado, como demanda interna, câmbio e taxa de juros, que, conforme tratado anteriormente neste capítulo, têm influência sobre a demanda.

Os PIBs de países que mantêm relações comerciais direta ou indiretamente com o Brasil também são importantes, uma vez que as expectativas que recaem sobre eles irão compor as expectativas sobre os resultados das empresas exportadoras no Brasil.

Em um contexto internacional de forte liquidez monetária e incessante busca por investimentos de longo prazo e oportunidades de ganhos, o Brasil está situado em uma confortável zona de risco desde abril de 2008, quando alcançou o grau de investimento (investment grade). Desde essa data, vem sistematicamente atraindo capital de empresas que até então o consideravam muito arriscado para investimentos de longo prazo ou não podiam investir aqui em razão de seus próprios critérios de risco que impediam investimentos em países fora do grau de investimento.

Gastos do governo

Apontados como principal causa de incontáveis problemas econômicos e sociais na história brasileira, os gastos excessivos da máquina pública representam atualmente o mais importante desafio, fundamental e imediato, do governo brasileiro rumo ao crescimento econômico sustentável.

A histórica prática de gastar e depois arrecadar em vez de arrecadar e depois gastar, que levou o país a crises inflacionárias e nefastos cenários recessivos, hoje faz parte do passado. A primeira grande conquista nesse tema foi a lei complementar nº 101, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, que estabeleceu normas e políticas de gestão fiscal com o objetivo de garantir o equilíbrio das contas públicas. O equilíbrio fiscal existe e vem sendo possível mantê-lo graças ao crescimento econômico e à febre de consumo existente nos grandes países em desenvolvimento, como a China e a Índia. Entretanto, em um país onde a máquina pública muitas vezes é utilizada com excessivo apelo social para conquista de votos, a eficiência do governo em gerir os recursos públicos está muito aquém do necessário para tornar o Brasil um país competitivo, despontando como pólo de investimentos no cenário internacional.

O principal vilão do orçamento é o sistema de previdência e assistência social, que consome recursos equivalentes a cerca de 12% do PIB nacional. O número é duas vezes maior do que o de países com o mesmo número de idosos. Com gastos tão altos nessa esfera, faltam recursos para investimentos em infra-estrutura, educação e saúde.

O segundo vilão dos gastos públicos é a complexidade do sistema fiscal e tributário, que dificulta a vida das empresas com a sobrecarga de impostos, impedindo um maior crescimento da economia.

Nesse cenário, para o investidor que negocia ações brasileiras, é importante acompanhar a condução desses assuntos pelo governo e perceber se as metas definidas estão sendo cumpridas e quais impactos o ambiente macroeconômico sofrerá a cada mudança de contexto. Os anos de eleição presidencial merecem atenção especial, pois neles é comum haver movimentos no sentido de flexibilizar as políticas de gastos e arrecadação com o objetivo de atingir a população e conquistar votos. É importante perceber se as mudanças nessas políticas são, de forma geral, evolutivas ou se remetem o governo a um estágio anterior.

Uma importante referência para o investidor são as declarações divulgadas pelas destacadas agências internacionais de avaliação de risco, como a Fitch Ratings, Standard & Poor’s e Moody’s, que possuem uma opinião referenciada no mercado internacional e traduzem as expectativas de grandes investidores.

Balanço de pagamentos

O balanço de pagamentos é, para o investidor, uma importante ferramenta que permite monitorar a atividade do país no contexto internacional. Nele estão escrituradas todas as transações financeiras envolvendo empresas e pessoas residentes e não-residentes no país.

Os dados nele contidos são divulgados em dólares norte-americanos, a valores correntes sem ajustamento sazonal. É disponibilizado mensalmente no site do banco central: www.bcb.gov.br

Entre as informações que estão disponíveis no balanço, podemos destacar as seguintes:

– Variação de reservas: Permite avaliar o resultado geral do balanço e observar se esteve em déficit ou em superávit. A mesma informação pode ser obtida na linha “Resultado global do balanço”. A indicação de déficit aponta o país como um cenário de maior risco para os investimentos estrangeiros, afastando-os de nosso mercado, ao passo que a predominância do superávit, e até seu crescimento, atrai novos investimentos para o país, já que passa uma imagem de credibilidade, demonstrando um crescimento sustentado da economia.

– Balança comercial: Permite avaliar o resultado líquido do somatório entre as contas de importação e exportação. Essa informação é importante para avaliar tendências, bem como antever o comportamento do dólar. Quando a tendência é de aumento das exportações, podemos esperar maior entrada de dólares e conseqüente redução no preço dessa moeda. Já o acréscimo nas importações demandará também a necessidade por dólares, aumentando assim seu preço.

– Conta financeira: A entrada e a saída de capital para investimento no país são contabilizadas dentro dessa estrutura. Assim como em um balanço, os grupos desta estrutura são divididos em ativo e passivo. O grupo dos ativos representa os investimentos no exterior detidos por residentes e o grupo dos passivos representa os investimentos no país detidos por não-residentes. Na composição da conta financeira,
podemos destacar:

— a conta de “Investimento direto”, apesar de não possuir a indicação de ativo e passivo, funciona da mesma forma, ou seja, o grupo “No exterior” representa o ativo e o grupo “No país”, o passivo. Essa conta registra todos os ativos e passivos considerados investimentos propriamente ditos;

— a conta “Investimentos em Carteira” registra o fluxo de ativos e passivos compostos de investimentos em ações e títulos de renda fixa, como os títulos de dívida emitidos no país;

— a conta “Derivativos” registra o fluxo proveniente de operações derivadas como swap, opções e futuros;

— por fim, a conta “Outros investimentos” registra os empréstimos e financiamentos de curto e longo prazos, a movimentação de disponibilidades no exterior, cauções, depósitos judiciais e garantias para empréstimos vinculados a exportações.

Além dessas informações disponíveis no quadro principal do balanço, o Banco Central do Brasil disponibiliza, em seu site, dezenas de quadros com o detalhamento das linhas e outras informações consolidadas.

Capacidade de pagamento da dívida externa

A dívida externa pode ser definida como o somatório dos débitos de um país perante seus credores internacionais. Esses débitos podem ser provenientes de empréstimos e financiamentos contraídos no exterior pelo governo ou por empresas estatais e privadas dos mais variados setores.

A capacidade de pagamento da dívida externa é vista pelo mercado como uma medida que se traduz em risco. Se um país possui divisas suficientes para pagar toda sua dívida externa, a chance de alguma situação levá-lo à moratória é muito pequena.

Atualmente, o Brasil se encontra em uma situação confortável em relação à capacidade de pagamento da dívida externa. Com o aquecimento econômico mundial estimulado pelos grandes países em desenvolvimento, como Índia e China, o país se tornou um grande exportador dos mais variados bens e serviços, o que tem trazido um grande volume de capital estrangeiro para cá.

Apesar de essa situação tornar o real mais apreciado perante o dólar, o volume de importações em crescimento não tem sido o suficiente para afetar a balança comercial, que tem se mantido equilibrada.

A atual condição do país o coloca em um cenário onde figura como porto seguro para investimentos entre os países emergentes, posição esta que, somada aos demais fatores conjunturais, permitiu que o país adquirisse a primeira nota do grau de investimento por reconhecidas agências internacionais de avaliação de risco. Com uma classificação de risco menor, governo e empresas terão acesso a empréstimos e financiamentos com juros menores, o que, por sua vez, ajudará na redução da dívida externa e na melhora do perfil de risco. Nesse contexto, o fluxo de capital estrangeiro para investimentos de longo prazo certamente continuará aumentando.

Commodities

Commodities são produtos em estado bruto ou com pequeno grau de industrialização, negociados de maneira global em bolsas de mercadorias e futuros.

Por serem amplamente negociadas e necessárias a todas as economias do planeta, são comercializadas de forma organizada por meio de bolsas que também permitem a negociação de contratos futuros, ou seja, contratos negociados hoje, mas que garantam o fornecimento futuro a um preço predeterminado. Como exemplos de itens negociados nos mercados nacional e internacional de commodities, podemos citar: petróleo, gás natural, ouro, prata, alumínio, cobre, aço, carvão, açúcar, soja, milho, trigo, álcool, etanol, boi gordo, café, cacau e algodão. Esses são apenas alguns exemplos de commodities importantes para o mercado brasileiro, bem como para empresas brasileiras que as vendem ou dependem delas como matéria-prima para seus produtos.

As commodities têm um papel indireto, porém importante no movimento do mercado de ações. A expectativa do preço futuro das commodities, percebida diariamente nos contratos negociados na BM&F e nas demais bolsas mundiais, afeta as projeções de custo e as projeções de faturamento de grandes empresas que possuem seus papéis negociados na Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo).

A commodity mais importante do mercado mundial é o petróleo. Em razão de sua complexidade e abrangência, será tratada em tópico específico ainda neste capítulo.

Desde 2007, o forte crescimento econômico de países como China e Índia tem elevado de maneira histórica a demanda por diversas commodities necessárias a seu desenvolvimento, como alimentos, minérios e metais. Nesse cenário, empresas brasileiras exportadoras dessas commodities têm obtido resultado extremamente positivo e grande parte do bom desenvolvimento percebido no país é resultado desse movimento.

Entre as principais empresas que possuem ações categorizadas como blue chips na Bovespa e possuem sensibilidade à variação de preço de alguma commodity, no custo ou na receita, temos:

– Companhia Vale do Rio Doce: Grande exportadora de minério de ferro, alumínio, níquel, cobre, cobalto e metais do grupo da platina. Exporta para países em forte crescimento como China, Índia e países do Leste Europeu.

– Petrobras: Sexta maior companhia de petróleo do mundo, atuando nos segmentos de petróleo e seus derivados, insumos petroquímicos, gás natural e biocombustíveis.

– Metalúrgica Gerdau: Produtora de aço bruto e laminados, atende ao mercado interno e ao externo, tendo sido extremamente beneficiada pelo aumento de preço do aço no mercado mundial.

– Companhia Siderúrgica Nacional (CSN): Produtora de aços planos com grande participação no mercado interno.

O Brasil, por meio de empresas como as citadas anteriormente, é um grande exportador de commodities. A exportação desses produtos representa cerca de 65% da pauta de exportação do país. Esse percentual é tão representativo que acaba por criar um efeito interessante de proteção contra a inflação por meio do câmbio.

Em momentos de grande valorização nos preços das commodities (como o observado desde 2005, com a forte aceleração do crescimento nos países emergentes), espera-se que o aumento nesses preços leve muita riqueza aos países exportadores desses produtos.

Esse aumento de riqueza amplia rapidamente a oferta monetária existente na economia, fazendo que haja uma pressão inflacionária causada tanto pelo aumento de riqueza quanto pelo incremento no preço desses insumos no mercado interno.

Pelo fato de o Brasil possuir um regime de câmbio flutuante, em que a cotação do dólar é determinada pelo equilíbrio entre a oferta e a demanda pela compra da moeda, o “efeito exportação” pressiona a moeda estrangeira para baixo. Por ser um exportador líquido de commodities, o Brasil recebe muita moeda estrangeira, que é trocada por reais para pagar as empresas exportadoras. Isso reduz o preço do dólar, valorizando o real e tornando mais atrativa a importação de produtos internacionais.

Apesar de esse movimento ser criticado por representantes da indústria – uma vez que torna os preços do produto nacional menos competitivos internacionalmente –, esse efeito acaba criando um descolamento inflacionário.

Enquanto os países exportadores com regime de câmbio fixo têm que lidar com o aumento da base monetária e também com o da matéria-prima interna criando políticas monetárias austeras, o Brasil consegue lidar com a situação aumentando a oferta de produtos importados com preços mais baixos, evitando a escalada inflacionária e reduzindo o problema à economia local, que pode ser tratado mais facilmente com aumento da taxa de juros e políticas setoriais para fomentar a oferta local.

Petróleo

Atualmente, o petróleo é a principal fonte de energia do planeta, constituindo-se na matéria-prima básica para fabricação de inúmeros produtos, como combustíveis, lubrificantes e insumos petroquímicos. Situa-se entre as commodities negociadas no mercado futuro que mais afetam a economia em qualquer país do mundo.

Sobre o aspecto da formação de preço, podemos dizer que “o preço do petróleo influencia até mesmo o preço do petróleo”. Apesar da retórica, essa afirmação faz certo sentido ao analisarmos o conjunto de fatores presentes na formação de preço do petróleo e, posteriormente, o efeito desse preço na saúde da economia mundial.

O preço do petróleo é, primeiramente, formado pela relação entre a oferta e a demanda, como qualquer outra commodity.

Na ponta da oferta, temos os países membros da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP), à qual pertencem Arábia Saudita, Irã, Emirados Árabes Unidos, Venezuela, Kuwait, Nigéria, Argélia e Iraque, além dos países não-membros representados pela Rússia, Estados Unidos, República Popular da China, México, Canadá, Noruega e Brasil. A OPEP detém 80% das reservas e responde por 40% da produção mundial de petróleo. Tal grandeza faz que os costumeiros conflitos do Oriente Médio, a concentração de mercado e o interesse dos produtores alterem freqüentemente a oferta do produto.

Na outra ponta, a da demanda, temos um conjunto complexo de fatores estruturais e conjunturais da economia que acabam por determinar o quanto a indústria, o comércio e os consumidores finais estarão dispostos a consumir. O acelerado crescimento de países em desenvolvimento como a China, a Índia e o Brasil, a recuperação do setor de aviação após os atentados de 11 de setembro de 2001, a dificuldade em encontrar substitutos baratos para os insumos e combustíveis derivados do petróleo e a imprevisibilidade do consumo são alguns dos inúmeros fatores que determinam a dificuldade em estabelecer a demanda futura de consumo.

O risco da interrupção no fornecimento aliado a um moderno mercado futuro de commodities faz que os consumidores negociem contratos com o objetivo de garantir sua necessidade futura de consumo de petróleo, determinando, desta maneira, seu preço.

Entendendo como funciona a formação de seu preço, podemos observar quais são os principais impactos do petróleo sobre as empresas e a economia, de modo geral.

Qualquer atividade produtiva tem, em sua estrutura de custos, a influência direta ou indireta do petróleo. De combustíveis para máquinas, fornos e veículos a insumos para produção de medicamentos, plásticos, carpetes e materiais sintéticos, toda empresa tem algum nível de sensibilidade a variações no preço do petróleo.

Além dos impactos diretos na produção, existem também os que recaem sobre a logística de distribuição, especialmente num país como o nosso, onde o transporte de matérias-primas e produtos acabados é essencialmente rodoviário ou aéreo e, portanto, totalmente dependente do petróleo. Esse aspecto do impacto causado pelo preço do petróleo tem um efeito do tipo cascata, pois interfere nos custos de toda a cadeia de fornecimento, já que todas as empresas envolvidas se utilizam desse tipo de transporte, mesmo que sua atividade produtiva não tenha alto grau de dependência em relação ao petróleo.

Somado a esse efeito de acréscimo nos custos da produção e, conseqüentemente, no preço do produto final ofertado nas prateleiras das lojas, temos a redução no consumo, causada pela queda do poder aquisitivo do consumidor final, obrigado a pagar mais caro pela gasolina que coloca em seu automóvel ou pela tarifa de ônibus que utiliza para ir ao trabalho.

O resultado dessa soma é a queda no faturamento das empresas e, posteriormente, na apuração de seus lucros em balanço.

Essas são as razões que nos levam a enxergar o reflexo da variação da cotação do petróleo nos movimentos de preços das ações negociadas em bolsas de valores.

Pequenas oscilações para cima e para baixo não chegam a causar grande efeito no preço das ações, uma vez que o mercado de futuros permite aos compradores garantir o preço do petróleo para o fornecimento futuro. Porém, quando há temor de escassez, torna-se difícil projetar o custo, o consumo e, por conseqüência, o resultado financeiro das empresas para os próximos anos. Quando isso ocorre, percebemos uma grande volatilidade no preço das ações. Essa volatilidade representa o temor do mercado sobre a saúde da economia e sua capacidade de crescimento.

Em 1973, os países árabes impuseram um embargo às economias americana e européia, reduzindo drasticamente a oferta de petróleo disponível. O preço da commodity rapidamente quadruplicou. O preço da matéria-prima tornou cara e inviável a atividade de muitas empresas, que fecharam as portas iniciando um ciclo de desemprego estrutural e retração da atividade econômica. Foi a recessão mais forte desde a Grande Depressão de 1932. Em 1979, novos conflitos no Oriente Médio reduziram a oferta criando um novo período recessivo tanto na Europa quanto na América do Norte.

Com relação à economia brasileira, ao avaliarmos a variação do preço do petróleo, sempre devemos considerar a atual capacidade de fornecimento da Petrobras, que coloca o país na situação de auto-suficiência na produção de combustíveis fósseis. Essa situação, aparentemente confortável, transmite à nossa economia certa tranqüilidade com relação às contas externas, uma vez que não se torna mais necessário o endividamento do país com a importação de petróleo.

Para os consumidores internos, entretanto, o aumento de preços do petróleo significa forte alteração na estrutura de custos e, como já citamos, redução na capacidade de consumo que poderia ser direcionada a outros setores da economia.

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Trecho do Livro: Herança – Perguntas e Respostas

February 4, 2010 | No comments

Trecho do Livro: Herança – Perguntas e Respostas
Livro Heranca Perguntas Respostas
Autora: Ivone Zeger
Editora: Mescla
ISBN: 9788588641075

» Saiba onde encontrar este livro

O Direito não é mais do que uma das ferramentas postas a serviço da humanidade para minorar seus males.

A aventura da espécie humana por este planeta é uma sucessão de desencontros, mas ninguém consegue deixar de conviver. O fenômeno do homem só já foi explorado na filosofia e na literatura: conseguiriam percorrer o fluxo existencial desacompanhados apenas aqueles que estivessem muito acima ou infinitamente abaixo da normalidade. Afora essas duas categorias – felizmente raras –, apenas um infortúnio poderia privar o indivíduo de companhia. O exemplo de Robinson Crusoé é sempre lembrado.

A vocação gregária é natural e não exclui a participação da vontade. Vivemos em conjunto porque o instinto nos fez necessitar do contato e aderimos, convictos e satisfeitos, a esse modelo original. Sentimos prazer autêntico em conviver.

Mas o convívio cobra seus tributos. E eles se tornam mais onerosos quando está em jogo a questão patrimonial. Ao se esquecer de que a vida é finita e se torna cada vez mais frágil, o ser racional confere excessiva importância aos bens materiais. Acumula-se um acervo e nem sempre se cuida de seu destino, até que o titular dominial é convocado para o único e incontornável encontro a que não se escapa: o chamado da morte.

Passado o momento de dor, pois a morte sempre é superada, surgem as questões sucessórias. O direito se predispõe a sanar os conflitos, mas a criatividade humana é muito maior do que a limitada capacidade de previsão do legislador. Herda-se a dor da perda, mas não é raro que se conte também com o legado da discórdia. Os herdeiros sentem-se prejudicados. A família se transforma em uma entidade complexa e conflituosa, seja pelo ingresso de outras pessoas, com distinta concepção de valores, seja em virtude das inúmeras conformações que essa instituição pode adquirir.

Todos que têm experiência no foro da família sabem o que poderão encontrar durante as partilhas. Os inventários, os arrolamentos, os testamentos e suas vicissitudes constituem – para muito além da seara jurídica – material fecundo de reflexão psicológica, sociológica, moral e política.

O universo do direito das sucessões precisa ser compreendido por todos. Não deve ser território reservado aos técnicos e especialistas em ciência jurídica. Qualquer ser humano poderá enfrentar as situações patrimoniais decorrentes da morte de um ente próximo, sendo também prudente pensar na própria partida. O que se fará daquilo que amealhamos quando a ceifadeira nos escolher?

Se algum não iniciado ousar uma incursão pelos códigos por certo desistirá. A linguagem técnica nem sempre é assimilável para quem não enfrentou um bacharelado. O aconselhamento com profissionais pode esclarecer dúvidas, mas o hábito do jurista é lançar mão do hermetismo vernacular que assusta e afugenta.

Por isso é que a obra de Ivone Zeger reveste uma dimensão insuspeita. Ela traduz para o leigo – com objetividade, singeleza e correção – aquilo que pareceria indecifrável a quem se dispusesse a ir à fonte normativa por sua conta e risco.

A sofisticação da ciência jurídica passa a constituir um gravame adicional às asperezas enfrentadas por todos os que necessitam da tutela do direito. Ivone desmistifica a selva obscura da lei e abre clareiras de compreensão atingíveis por qualquer interessado. O direito passa a ser inteligível. Mostra o seu lado lógico e solucionador. E é assim que ele deveria ser, não fosse a arrogância científica a blindar uma área de conhecimento preordenada a resolver problemas concretos.

Ivone, profissional experimentada, conhece o seu mister. Sabe do que está falando e perscrutou as dúvidas mais frequentes em relação ao tema. Além disso, possui um talento raro e, portanto, precioso: consegue clarear o que para tantos é uma escuridão indevassável ou tormentosa penumbra.

Após a colheita bem-sucedida de seu primeiro livro, Como a Lei Resolve Questões de Família (Mescla, 2007), vaticina-se caminho igualmente auspicioso para este livro. Ambos se propõem familiarizar as pessoas com uma normatividade que incidirá sobre sua vida em algum momento. Convém a todos interessar-se por isso. Não se pode prometer a eliminação de todas as angústias ou desconfortos. Mas é sempre melhor vislumbrar o que se avizinha – mais dia, menos dia – do que ser apanhado de surpresa.

Aqueles que pretendem fazer do direito uma ferramenta efetiva, eficiente e eficaz devem se regozijar com a missão de que Ivone Zeger se imbuiu. Ao simplificar, ela valoriza, prestigia e enobrece esta que foi a opção de vida de tantos: a ciência do justo e do ético.

José Renato Nalini
Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

APRESENTAÇÃO

Diz a sabedoria popular que o verdadeiro teste para comprovar a união de uma família é ver como seus membros reagem durante a partilha de uma herança. E, de fato, como advogada que há anos tem acompanhado inúmeros processos de sucessão – o nome que na linguagem jurídica se dá ao conjunto de procedimentos legais que culminam com a partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida –, percebo que, com frequência, os desentendimentos entre herdeiros não só acabam em longas brigas nos tribunais como também desgastam e corroem os laços familiares e afetivos. Percebo ainda que, muitas vezes, boa parte dos conflitos deve-se não à má-fé desse ou daquele membro da família, mas à simples falta de informação.

O desconhecimento dos aspectos legais que envolvem o processo de sucessão gera uma série de expectativas equivocadas quanto à parte que cabe a cada um e aos direitos e obrigações de uns e de outros. É possível que um filho receba uma parte da herança maior do que a que foi destinada a outro filho? A esposa também é herdeira? E a companheira? E a namorada? E o que dizer dos filhos nascidos fora do casamento? Bens doados em vida devem entrar no inventário após a morte do doador? E o que acontece caso a pessoa que os recebeu já tenha feito uso desses bens? Em que ocasiões é possível deserdar alguém? Como se faz um testamento e por que fazê-lo? E as dívidas do falecido, quem paga? É possível destinar a propriedade de um imóvel para uma pessoa e seu uso para outra? Se um herdeiro achar que foi lesado, que providências deve tomar? Quem pode e quem não pode fazer inventário e partilha no cartório?

Essa é apenas uma pequena amostra das dúvidas que assolam os membros de uma família no delicado momento em que têm de lidar com a morte de um ente querido e com a partilha dos bens por ele deixados. Para tentar lançar luz sobre essas e outras questões é que me propus escrever este livro.

Assim como fiz em minha obra anterior, Como a Lei Resolve Questões de Família, procuro falar de temas essenciais da legislação referente à sucessão numa linguagem clara e objetiva, tendo por base as perguntas mais comuns que me são feitas por clientes e também pelo público que acompanha minhas colunas e artigos em jornais e revistas, bem como minhas participações em programas de rádio e TV.

Cabe salientar que este livro visa apenas fornecer ao leitor leigo algumas informações e esclarecimentos básicos sobre o assunto – o que, de modo algum, dispensa os serviços de um advogado. Para questões mais específicas, assim como para o encaminhamento dos devidos procedimentos legais, os serviços desse profissional são indispensáveis. No entanto, como iniciação no tema, este livro poderá ajudá-lo a se orientar no labirinto das leis que regem a sucessão. E também o ajudará a não ter mais “arrepios” ao ouvir palavras como “inventário”, “espólio”, “colação”, “usufruto”, “inalienabilidade”, “meação”, “codicilo” e tantas outras que você encontrará pelo caminho até que chegue o momento de receber – ou de deixar – sua herança.

—–

Para muitas pessoas, a discussão em torno da herança deixada por um parente falecido resume-se a saber quem fica com o quê. Em que casos a esposa divide com os filhos a herança deixada pelo marido e em que situações ela não tem direito a nada? Quem vive em união estável tem direito a herança? Quando os pais do falecido também são herdeiros? E os irmãos, tios, sobrinhos e demais parentes? Pode-se receber uma herança antes do falecimento do detentor do patrimônio? O regime de bens do casamento tem alguma coisa a ver com a herança? Uma divorciada pode ser herdeira do ex-marido? E o que acontece caso a pessoa morra sem deixar testamento?

A lista de dúvidas parece interminável. As respostas, porém, podem ser encontradas na lei. A parte do Código Civil Brasileiro de 2002 que trata das sucessões (isto é, das heranças) é longa, detalhada e, em alguns casos, complexa, estando sujeita à interpretação de juristas e magistrados. Mas não se assuste. Para obter o esclarecimento das dúvidas mais comuns, você encontrará neste capítulo um guia de perguntas e respostas objetivo e direto. Informar-se é a melhor forma de impedir que seus direitos sejam desrespeitados. É, também, uma maneira eficaz de lidar com – ou mesmo evitar – o pesadelo das brigas entre herdeiros.

BENS E PATRIMÔNIO

Bens – posses materiais de uma pessoa; as diferentes coisas que ela possui.

Bens aquestos – bens adquiridos na vigência do casamento.

Bens colacionáveis – bens doados em vida pelo autor da herança. Esses bens deverão ser posteriormente incluídos no inventário, o que recebe o nome de colação.

Bens comuns – os que pertencem ao marido e à mulher, em virtude do regime do casamento. É importante lembrar que, dependendo do regime, mesmo os bens que estiverem em nome de apenas um dos cônjuges poderão pertencer aos dois.

Bens incomunicáveis – aqueles que pertencem a um dos cônjuges e são excluídos do regime de comunhão. Exemplo: bens que os cônjuges possuíam antes de se casarem, se o regime do casamento for o da comunhão parcial de bens.

Bens imóveis – casas, apartamentos, sítios, fazendas (enfim, tudo que não pode ser removido).

Bens móveis – tudo que não é imóvel. Por exemplo: veículos, obras de arte, mobiliário e eletrodomésticos, peças ornamentais, coleções de objetos, joias, ações etc.

Bens vinculados – os que, por lei ou por disposição de alguém, são inalienáveis, impenhoráveis e incomunicáveis (ou seja, não podem ser vendidos, penhorados ou partilhados).

Patrimônio – o conjunto de todos os bens possuídos por uma pessoa, por uma família, por uma empresa etc.

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Trecho do Livro: Aprenda a Investir em Ações e a Operar na Bolsa Via Internet

February 3, 2010 | No comments

Trecho do Livro: Aprenda a Investir em Ações e a Operar na Bolsa Via Internet
Livro Aprenda a Investir em Acoes e a Operar na Bolsa Via Internet
Autor: Carlos A.H. Brum
Editora: Ciência Moderna
ISBN: 9788573934731

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Subsistema Financeiro Nacional

Subsistema Normativo

O Sistema Financeiro Nacional é constituído por um subsistema normativo e por outro operativo. O subsistema normativo controla e regula o subsistema operativo. Esse controle e regulação são exercidos por meio de normas legais, expedidas pela autoridade monetária. As instituições que compõem o subsistema normativo são: o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários.

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

O Conselho Monetário Nacional é o órgão deliberativo máximo do sistema financeiro brasileiro. Ele tem a incumbência de formular a política da moeda e do crédito, de acordo com a Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN

O Banco Central do Brasil, criado pela Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda e tem, por objetivo, executar e fiscalizar o cumprimento de todas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, zelar pela adequada liquidez da economia, manter as reservas internacionais do país em nível satisfatório, assegurar a formação de poupança em níveis apropriados e garantir a estabilidade e o aperfeiçoamento do Sistema Financeiro Nacional.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (C.V.M)

A CVM é uma Autarquia Federal, criada em 1976 pela Lei Nº 6.385, para regular, disciplinar e fiscalizar o mercado de títulos e valores mobiliários (bolsas de valores, companhias abertas, fundos de investimento e mercados derivativos que tenham por referência valores mobiliários). É conhecida como a instituição “xerife” do mercado de capitais brasileiro.

Uma das principais funções da CVM é cuidar para que os investidores tenham acesso a informações que confirmem a boa qualidade das companhias abertas e dos fundos de investimento. Ou seja, que o mercado seja transparente para o investidor e, o que ainda é mais importante, que todos tenham oportunidade de acesso a informações relevantes de maneira uniforme. Dessa forma, é possível evitar o chamado insider information, informações privilegiadas que vão beneficiar determinado grupo de investidores em detrimento de outros.

A CVM, a partir de 2002, com a aprovação da nova lei das empresas S.A., foi transformada em uma agência reguladora autônoma e independente. Passou, desde então, a usufruir de autonomia financeira através de orçamento próprio, com autoridade administrativa independente e estabilidade de seus dirigentes, que passaram a ser nomeados pelo presidente da República com a aprovação do Senado e com mandato fixo de cinco anos.

A Comissão de Valores Mobiliários agora pode tipificar os crimes na hipótese de uso de informação privilegiada, delegar às bolsas a possibilidade de abertura de processo contra terceiros e, ainda, dar prioridade a processos. No caso das bolsas, os processos só podem ser abertos contra corretoras que operam na própria bolsa.

Quem manipular o mercado estará sujeito à pena de um a oito anos de reclusão e multa equivalente a até três vezes a vantagem financeira que obteve na operação.

O uso de informação privilegiada também estará sujeito à pena de um a cinco anos de reclusão e multa de até três vezes o montante obtido.

As funções da Comissão de Valores Mobiliários são, dentre outras, regular e fiscalizar:

- Registro de companhias abertas;

- Registro de distribuição de valores mobiliários;

- Administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários;

- Negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários;

- Organização, funcionamento e operações das bolsas de valores;

- Credenciamento de auditores independentes, administradores de carteiras de valores mobiliários, consultores e analistas de investimento;

- Suspensão ou cancelamento de registros, credenciamentos ou autorizações;

- Suspensão de emissão, distribuição ou negociação de determinado valor mobiliário, ou decretar recesso de bolsa de valores.

Subsistema Operativo

O subsistema operativo é constituído pelas instituições financeiras públicas e privadas que atuam no mercado financeiro. Ele se divide em instituições bancárias e não bancárias.

As instituições bancárias são aquelas que operam com ativos financeiros monetários, aos quais é dada a faculdade de emissão de moeda (moeda escritural). Essas instituições também se caracterizam pela captação de depósitos à vista, livremente movimentados pelos depositantes. São instituições bancárias: os bancos comerciais, a Caixa Econômica Federal (CEF), o Banco do Brasil, as caixas econômicas, as cooperativas de crédito e os bancos múltiplos.

As instituições não bancárias se caracterizam por operar com ativos financeiros não monetários, porquanto não lhes é permitida a emissão de moeda escritural, pela impossibilidade de captar depósitos à vista. São instituições não bancárias: os bancos de investimento, as sociedades de arrendamento mercantil, as sociedades de crédito, investimento e financiamento, as sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e empréstimos, e os bancos de desenvolvimento.

Entretanto, as instituições mais importantes na área de investimento em ações são as que fazem parte da distribuição de títulos e valores mobiliários: as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, e a Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC).

CORRETORAS DE VALORES MOBILIÁRIOS

As Corretoras de Valores Mobiliários são instituições típicas do mercado acionário, operando com compra, venda e distribuição de títulos e valores mobiliários por conta de terceiros.

São instituições financeiras membros das bolsas de valores, credenciadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas próprias bolsas, e estão habilitadas, entre outras atividades, nos mercados financeiro e de capitais, a negociar valores mobiliários com exclusividade por sistemas de negociação mantidos pela Bovespa.

Em outras palavras, é a intermediária entre compradores e vendedores de ações nas transações em bolsas de valores. Administra carteiras de ações, fundos mútuos e clubes de investimentos, entre outras atribuições.

Bolsa de Valores

É uma associação civil, sem fins lucrativos, e tem como objetivo básico manter local adequado à realização de transações de compra e venda das ações das companhias abertas.

As bolsas atuam como auxiliares da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na fiscalização do mercado, em especial de seus membros, as Sociedades Corretoras, e têm ampla autonomia na sua esfera de responsabilidade.

A Bolsa de Valores de São Paulo, hoje considerada o mais importante centro de negócios do mercado latino americano, foi fundada em 23 de agosto de 1890 como entidade oficial corporativa, vinculada à secretaria de finanças do governo estadual e composta por corretores nomeados pelo poder público.

A Bovespa só adquiriu a característica institucional que mantém hoje (uma associação civil sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial) em 1965/66, com a implementação das reformas do sistema financeiro nacional e do mercado de capitais.

Desde o regulamento anexo à Resolução CMN nº 2.690 de 2000, que as bolsas de valores brasileiras têm a faculdade de também se constituírem como sociedades anônimas.

Bolsa de Mercadorias

As Bolsas de Mercadorias têm, como principais objetivos, proporcionar ao mercado condições adequadas para a realização de negócios de compra e venda à vista, a termo e a futuro, de mercadorias, tais como ouro, café, algodão, boi gordo etc., bem como de outros ativos suscetíveis de negociação em bolsa como, por exemplo, o dólar (comercial ou flutuante).

Uma das peculiaridades desse mercado é que apenas, em média, 2% das operações são liquidadas pela entrega efetiva do bem negociado. Compram-se e vendem-se mercadorias e ativos financeiros apenas no papel. Não há a concretização física do negócio, mas sim a concretização financeira.

Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários

As sociedades distribuidoras são firmas constituídas como sociedades anônimas ou sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cuja autorização de funcionamento é fornecida pelo Banco Central do Brasil.

São entidades financeiras que atuam no mercado de ações e outros valores mobiliários, mas que não podem intermediar negócios nos sistemas de negociações das bolsas de valores e de mercadorias. Por isso, utilizam os serviços de uma corretora de títulos e valores mobiliários para intermediar os negócios nas bolsas.

CBLC – COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA

Para a liquidação das operações, a Bovespa utiliza, desde 16 de novembro de 1998, uma empresa independente, a CBLC – Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia. A CBLC é a responsável pela liquidação de operações de todo o mercado brasileiro de ações. Parcela significativa da eficiência da Bovespa repousa na CBLC, que realiza um serviço de alta qualidade, isento e confiável. A CBLC tem inúmeras responsabilidades. Entre elas destacamos:

- Registrar, liquidar e compensar operações à vista, a termo e do mercado de opções, de responsabilidade das corretoras ou de seus comitentes;

- Receber depósitos e margens para garantia de operações realizadas por associados da Bolsa;

- Emitir certificados visando o resgate, desdobramento, conversão e transferência de títulos negociados ou a negociar;

As Corretoras da Bovespa e outras instituições financeiras são os Agentes de Compensação da CBLC, responsáveis pela boa liquidação das operações que executam para si ou para seus clientes.

Empresas como a CBLC são conhecidas como Clearings – entidades de prestação de serviços de liquidação e custódia.

As Clearings desempenham atividades relacionadas à compensação, liquidação, custódia e controle de risco para os mercados à vista, a termo e de opções.

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